A proposta contém medidas de ajuste fiscal e permite o pagamento de um novo auxílio emergencial. Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/19), que permite ao governo federal pagar um auxílio aos mais pobres em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Foram 366 votos a favor e 127 contra, com 3 abstenções.
Por 462 votos a 24, o Plenário aprovou o destaque do bloco PSL-PL-PP e retirou da PEC Emergencial (PEC 186/19) a proibição de órgãos ou Poderes da União concederem progressão e promoção funcional para agentes públicos quando seu orçamento de despesas obrigatórias atingir 95% das despesas primárias totais.
O texto retirado dizia também que o tempo no qual estaria vigente essa proibição não seria contado para concessões futuras de progressões ou promoções funcionais.
Esse é o segundo destaque do bloco PSL-PL-PP que surgiu fruto de acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada quando da votação em primeiro turno da PEC para evitar a aprovação de outro destaque que retiraria todas as restrições fiscais. O destaque anterior retirou a proibição de progressão funcional a servidores estaduais e municipais.
A mudança beneficia servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Fonte: Agência Câmara.
