Avança na Câmara de Fortaleza projeto de emenda à Lei Orgânica que versa sobre alterações na previdência do Município - Blog Edison Silva

Avança na Câmara de Fortaleza projeto de emenda à Lei Orgânica que versa sobre alterações na previdência do Município

Comissão especial analisa matéria que deve entrar na pauta nesta quinta-feira (04). Foto: CMFor.

Os vereadores de Fortaleza iniciaram, na tarde desta quarta-feira (03), a discussão em plenário do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que adequa a legislação para recebimento da Reforma da Previdência, ainda a ser enviada pelo prefeito Sarto para a Câmara Municipal. A matéria teve sua votação iniciada, mas por conter emendas retornou para análise da Comissão Especial.

O texto entrou na pauta de votação após acordo firmado entre vereadores e representantes sindicais dos servidores. Um dos compromissos da Casa foi a apresentação de uma emenda consensual que reduziria os danos sofridos pelas categorias com a Reforma da Previdência.

Os servidores também devem ter acesso à minuta do projeto de Lei Complementar que versa sobre a reforma previdenciária propriamente dita e terão reuniões com a liderança do Governo e técnicos da Prefeitura, a partir da próxima semana, para discutirem a proposta.

Após ser lido em plenário, o projeto foi discutido na Comissão Especial e deve entrar na pauta de votação do plenário nesta quinta-feira (04).

 

Veja os principais pontos das emendas apresentadas em comum acordo entre todos os vereadores:

>Uma das emendas apresentadas versa sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores de Fortaleza e seus planos de custeio que devem ser disciplinados por Lei Complementar. A alteração ainda revoga os incisos VI e XII do Art. 117, e os Arts. 128 a 132, todos da Lei Orgânica de 2006, respeitando os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeito e a coisa julgada.

>Outra emenda estabelece por Lei Complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência e cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos.

>Os professores terão idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da aplicação da legislação em vigor, desde que comprovem tempo de exercício das funções de magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio, fixado em Lei Complementar.

>A remuneração dos servidores e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada em revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção.

>É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes o caráter permanente, o valor real, de acordo com a Constituição Federal.

>Os serviços públicos pertinentes à Previdência e Assistência Municipal serão prestados através do Instituto da Previdência do Município (IPM) regulamentado por Lei Complementar.

>É assegurado ao servidor o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que o mesmo contribuiu para o regime geral de previdência social antes de seu ingresso no serviço público, bem como a contribuição no serviço público federal, estadual e municipal.

Fica assegurado aos servidores que tenham cumprido os requisitos de aposentadoria previstos na legislação vigente, o direito e a sua concessão em conformidade com a referida legislação, em especial quanto a forma de cálculo e de reajuste dos benefícios, considerando as respectivas normas para a incorporação aos proventos de vantagens permanentes de valor variável, aplicando-se a mesma regra e direito adquirido à concessão da pensão por morte, à data da publicação desta Lei.

Entenda:

Depois de dias de protestos, vereadores e representantes de sindicatos se reuniram na manhã desta quarta-feira (03) e chegaram a um consenso sobre a votação da proposta de Emenda. Uma alteração ao projeto do prefeito Sarto foi incluída à matéria original, amenizando os impactos da medida no cotidiano dos funcionários públicos.

Durante todo o dia, vereadores da base, oposição e sindicalistas, se reuniram em encontro mediado pelo presidente da Câmara Municipal, Antônio Henrique (PDT). Ao término da reunião, o líder do Governo, Gardel Rolim (PDT), se comprometeu em enviar aos servidores a minuta do projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Reforma da Previdência.

Ele também afirmou que iniciará uma mesa de negociações com os servidores, a partir da próxima terça-feira (09), sendo pela manhã com o conjunto de servidores municipais, e pela tarde apenas com os professores, visto que esses profissionais têm pautas específicas.

Parecer

No entanto, o ponto de convergência entre dirigentes sindicais e vereadores se deu na possibilidade de construção de uma emenda conjunta, entre todos os parlamentares da Casa, para amenizar os efeitos das mudanças na Lei Orgânica do Município no dia a dia do serviço público de Fortaleza.

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