A gestão passada não pagou os meses de novembro e dezembro. Foto: Silas Camargo Silão/Pixabay.

Uma Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela Defensoria Pública, pediu que o município de Quixadá pague o salário de 83 trabalhadores da área de saúde contratados em 2020.

Os profissionais credenciados pelo município, via licitação, prestaram serviços durante o segundo semestre do ano passado, em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), mas não receberam os valores referentes aos meses de novembro e dezembro.

O valor devido aos trabalhadores chega a R$ 1.301,279,96, sendo o valor de R$ 743.599,06 referente ao mês de dezembro de 2020 e R$ 557.680,90 referente a novembro do mesmo ano. Os dados constam em planilha financeira fornecida pela própria Secretaria de Saúde do Município de Quixadá.

“Estas pessoas relatam que prestaram o serviço e não receberam novembro e dezembro de 2020, então, estavam preocupados, porque isso é comum quando uma nova gestão assume o município. Trabalharam e estavam com suas contas pendentes: água, energia, aluguel, prestação de casa, colégio de filhos, alimentação”, contextualizou o defensor público que assinou a ACP, Júlio César Matias Lobo.

De acordo com a Ação, esses profissionais são médicos com especialidades diversas, enfermeiros, farmacêuticos, cirurgião dentista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, nutricionista, psicólogo, biomédico, técnico em saúde bucal e técnico de enfermagem, que desenvolveram suas respectivas atividades em uma linha de frente no combate à pandemia da Covid-19.

Durante audiência, segundo narrou o defensor público, o município de Quixadá informou que o débito, em valor superior a um milhão de reais, não havia sido empenhado pela gestão anterior, em razão disto, não havia juridicamente, o reconhecimento administrativo do débito o que impediria o pagamento.

“Como não havia o empenho desse débito e, muito menos, a liquidação do débito, eles não teriam como legalizar o pagamento perante o Tribunal de Contas, apenas com título extrajudicial formulado pela Defensoria Pública. O receio era de ensejar uma improbidade administrativa dos gestores”, explicou.

“As obrigações estavam sendo adimplidas regularmente. Entretanto, a partir do mês de novembro, nos dois meses finais da gestão anterior, o município não efetuou o pagamento dos profissionais nos meses de novembro e de dezembro de 2020, restando comprovado o inadimplemento e, consequentemente, a violação ao direito do subjetivo. Ressalta-se que estamos diante de uma demanda molecularizada, ou seja, que decorre de uma violação de origem comum e que afetou, diretamente, uma coletividade de trabalhadores hipossuficientes”, explicou o defensor no pedido.

A ação foi distribuída e está na 2ª Vara Cível e o Município foi citado para contestar. “Espero que, depois disso, seja celebrado um acordo para pagamento rápido de quem trabalhou pela saúde dos quixadaenses”, comentou o defensor.

Fonte: Defensoria Pública do Ceará.