A matéria é de autoria do deputado Agenor Neto (MDB). Foto: ALECE.
Assinado pelo deputado Agenor Neto (MDB), o projeto de Lei (PL) 52/2021 quer obrigar empresas prestadoras de serviços a identificar o profissional executor do serviço em residências e/ou sedes. As companhias devem divulgar a informação em até uma hora antes do marcado. A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará.
A identificação deverá ser composta de RG (Registro Geral), CPF (Cadastro de Pessoa Física) e foto. Se, porventura, a pessoa que necessitará dos serviços não tiver acesso a meios eletrônicos, o crachá deve ser usado como forma de apresentação do profissional.
Segundo a justificativa do autor, é uma forma de resguardar o consumidor. “Tal ato de identificar o responsável pela execução do serviço, garante ao consumidor a proteção de sua segurança e o acesso a informações claras acerca do fornecimento de serviços”, cita Agenor.
Também é mencionado o Código de Defesa do Consumidor (CDC): “o direito à proteção da vida e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços como direito básico do consumidor”.
