Promotores de Justiça recomendam a secretários do Governo proibir jogos de futebol em Fortaleza - Blog Edison Silva

Promotores de Justiça recomendam a secretários do Governo proibir jogos de futebol em Fortaleza

Mesmo assim, o Governo do Estado autorizou a realização de dois jogos anteriormente agendados pelo Campeonato Brasileiro. Foto: Divulgação.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou na sexta-feira (19) aos secretários da Casa Civil e da Segurança Pública e Defesa Social do Governo do Estado que impeçam a realização de qualquer jogo de futebol, incluindo partidas da Série A do Campeonato Brasileiro, em horários em que estejam em vigor as limitações para atividades econômicas e demais restrições para circulação de pessoas previstas no Decreto Estadual nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021.

O MPCE também recomendou ao presidente da Federação Cearense de Futebol (FCF), à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e aos times de futebol Ceará Sporting Clube e Fortaleza Esporte Clube que se abstenham de realizar qualquer jogo de futebol em desacordo com o estabelecido no decreto.

No documento, elaborado conjuntamente pelas 137ª e 138ª Promotorias de Justiças de Fortaleza, pelo Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor) e pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), o MPCE reforça que “todos são iguais perante a lei” (artigo 5º, caput, da Constituição Federal) e, portanto, devem seguir o que foi estabelecido pelo decreto estadual Nº 33.936.

Conforme o referido decreto, em seu artigo 5º, inciso I, de segunda a sexta, as atividades de comércio e serviços não essenciais estão proibidas de funcionar das 20h às 6h. Nos fins de semana, tais atividades só poderão funcionar até às 17h, devendo reabrir somente às 6h do dia seguinte (art. 5º, inciso II).

Em seu artigo 5º, parágrafo 1, o decreto estadual define como atividades e serviços que podem funcionar nos horários de restrição:

“I – serviços públicos essenciais; II – farmácias; III – indústria; IV – supermercados/congêneres; V – postos de combustíveis; VI – hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos e veterinários de emergência; VII – laboratórios de análises clínicas; VIII – segurança privada; IX – imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral; X – funerárias.”

Diante disso, as partidas Fortaleza x Bahia (marcada para este sábado, às 21h) e Ceará x Botafogo (marcada para a próxima quinta-feira, 25, às 21h30) não devem ser realizadas nos horários previstos, visto que os jogos de futebol não se enquadram como atividades ou serviços essenciais e, com isso, devem seguir o que determina o decreto.

Só que o Governo do Ceará, na sexta-feira (19), autorizou a realização dos dois jogos – Fortaleza x Bahia neste sábado (20) e Ceará x Botafogo na quinta-feira (25) – na Arena Castelão justificando ser um evento fechado para o público, com respeito aos protocolos sanitários estabelecidos.

“Por serem fechados para o público, com o respeito aos protocolos sanitários estabelecidos, os dois jogos finais do Campeonato Brasileiro, no sábado (20) e na quinta (25) poderão ser realizados no Estádio Castelão, em Fortaleza, nos horários previamente agendados”, justificou a assessoria do Governo em nota.

O artigo 6º do decreto estadual estabeleceu “toque de recolher” no Estado do Ceará, ficando proibida até 28 de fevereiro, em todos os dias, das 22h às 5h do dia seguinte, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo em função de serviços de entrega e para deslocamentos a atividades previstas no artigo 5º, parágrafo 1º. Das 17h às 5h do dia seguinte, até o dia 28 de fevereiro, também fica proibida a utilização de espaços públicos, tais como praças, “areninhas”, calçadões e praias, com o objetivo de evitar a disseminação da Covid-19 em todo o Estado.

Assim, as partidas de futebol citadas, além de estarem previstas para ser realizadas após às 20h, ainda estarão ocorrendo após às 22h, horário previsto para que todos que trabalhem em serviços não essenciais já estejam em casa.

“A liberação para realização dos mencionados eventos pode configurar, em tese, afronta aos referidos princípios constitucionais e todas as instituições públicas e privadas devem se submeter de igual modo a aplicação da lei das medidas sanitárias estaduais, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal”, reforça o MPCE na Recomendação.

Com informações do site do MPCE.

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