Projeto propõe instalação de câmeras de vigilância em viaturas da PM cearense - Blog Edison Silva

Projeto propõe instalação de câmeras de vigilância em viaturas da PM cearense

O objetivo é registrar imagens das ocorrências. Foto: Divulgação.

Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Indicação nº 13/21, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância, com captura de dados audiovisuais, em todas as viaturas automotivas da Polícia Militar do Ceará.

Segundo a redação do PI, a captura de imagens deverá ser iniciada imediatamente após a saída do edifício administrativo em que estiver localizada a viatura, podendo ser desativada somente quando do retorno ou quando necessário para proteger a privacidade dos agentes ou a de terceiros, caso em que deverão fornecer justificativas escritas para a interrupção.

O projeto indica a vedação de qualquer ação ou omissão que implique a desativação dos equipamentos ou inviabilize a captura adequada dos dados. A gravação deverá ser contínua, mesmo estando o veículo parado ou desligado (fora do edifício administrativo).

Quanto ao armazenamento, este deverá ser feito por, no mínimo, três anos da captura, facilitando sua utilização em eventuais demandas judiciais ou mesmo administrativas.

Justificativa

Autor do projeto, o deputado estadual Leonardo Araújo (MDB), lembra que constantemente há casos de policiais mortos em serviço, ou abordagens policiais conduzidas de maneira errônea ou até mesmo disparidades entre os fatos ocorridos no momento de uma apreensão, como podemos constatar nos inúmeros fatos relatados em diversos inquéritos policiais e boletins de ocorrência.

“Sem dúvidas, ao equipar as viaturas policiais com câmeras de vigilância, com capturas de dados audiovisuais, a ação dos agentes da Polícia Militar será ainda mais transparente, gerando prova capaz de determinar a licitude e ilicitude das ações de todas as partes envolvidas”, argumenta o parlamentar.

Leonardo Araújo explica que o projeto visa ‘homogeneizar a forma como uma abordagem é conduzida, iniciando a aplicação desse monitoramento pelas viaturas, além de garantir mais segurança não só para o policial militar, que constantemente é exposto a vários riscos corriqueiros, mas também servir de ferramenta de proteção para o próprio civil’. Ele lembra que essas gravações poderão ser utilizadas como prova junto à corregedoria ou até mesmo nos tribunais, demonstrando que a ação da equipe foi correta ou não diante de uma possível denúncia de irregularidade.

O deputado ressalta ainda que a instalação de câmeras nas viaturas, que, em outros estados e países já se mostrou bastante eficiente para legitimar a atividade policial, faz-se necessária, especialmente para a solução de crimes em que estejam envolvidos agentes da segurança pública.

Por se tratar de uma proposição que gera gasto público, a mensagem tramita como projeto de indicação, funcionando como sugestão ao Executivo. Caso queira aproveitar a ideia, o Governo do Estado deve reenviar a mensagem à Assembleia, em forma de projeto de lei.

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