Projeto foi proposto pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Antônio Henrique. Foto: CMFor
Está em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza projeto de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), que tem como objetivo responsabilizar o agressor da vítima de violência doméstica e familiar pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio das transferências do fundo de saúde.
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas.
De acordo com a matéria, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, conforme a legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres municipais, que deverá ocorrer quando o recurso do SUS for transferido e recolhido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
