Líder do Governo, Gardel Rolim, garantiu que o prefeito Sarto implementará a medida. Foto: CMFor.
A Reforma da Previdência proposta pelo prefeito Sarto deve seguir norteando os trabalhos dos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza pelos próximos meses. Alguns parlamentares já estão se antecipando e acordando medidas que garantam direitos adquiridos para servidores públicos municipais.
Um dos projetos apresentados visa manter assegurado o direito integral à pensão, por morte, aos dependentes inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
A proposta foi apresentada, em comum acordo, entre os vereadores Bruno Mesquita (PROS), Gabriel Aguiar (PSOL) e o líder do Governo, Gardel Rolim (PDT). Rolim, inclusive, durante sessão ordinária na quarta-feira (17), destacou o compromisso da gestão em atender a esse pleito de alguns parlamentares da Casa Legislativa que defendem a causa das pessoas acometidas pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Bruno Mesquita, que tem filho autista e é um dos principais defensores da causa na Câmara Municipal, foi alvo de críticas após votar favorável à proposta de Emenda à Lei Orgânica que versa sobre mudanças para adequação da Reforma da Previdência. Notícias falsas chegaram a ser publicadas em redes sociais afirmando que o parlamentar estaria votando contra os autistas.
Bruno, porém, afirmou que “proteger os direitos de pessoas com necessidades especiais constitui um dever constitucional do Poder Público”. Segundo ele, o projeto, firmado em coautoria com os vereadores Gabriel Aguiar e Gardel Rolim, é fruto de um importante diálogo articulado na Casa. “O representante do prefeito na Câmara firmou esse compromisso conosco para garantir, em nome do Paço Municipal, que os direitos das pessoas com necessidades especiais serão respeitados e mantidos na Reforma da Previdência Municipal”, disse.
“Todos os pais e mães de autistas e dos demais portadores de necessidades especiais podem ficar tranquilos. Estamos trabalhando por eles e para eles”, afirmou Bruno Mesquita.
Com a apresentação da proposta de Emenda à Lei Orgânica, o Governo Municipal propôs a supressão de alguns artigos da legislação, com a promessa de tais assuntos serem disciplinados no Projeto de Lei Complementar que passará a regulamentar a Previdência local.
Direito
Durante a votação da matéria em primeiro turno, os vereadores Bruno Mesquita e Gabriel Aguiar subiram à tribuna para falar sobre o artigo da Lei Orgânica do Município que garantia o direito de portadores de necessidades especiais e iniciaram um diálogo com o Gardel Rolim. Na ocasião, o líder do Governo, se comprometeu a assegurar a manutenção desse direito junto ao prefeito Sarto.
De acordo com o projeto de Indicação, “os dependentes inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave farão jus à percepção de pensão por morte, sem limitação de idade, no valor integral do vencimento percebido pelo servido na data do óbito”.
