Prefeito Sarto ainda aguarda autorização da Câmara para abertura de crédito no valor de R$ 20 milhões - Blog Edison Silva

Prefeito Sarto ainda aguarda autorização da Câmara para abertura de crédito no valor de R$ 20 milhões

Mensagem foi ofuscada pela discussão da reforma da Previdência. Foto: Miguel Martins.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na quinta-feira (11) passada, o parecer favorável ao projeto de Lei do prefeito Sarto que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor limite de R$ 20 milhões.

Ainda que a matéria tenha entrado em regime de urgência, a liderança do Governo preferiu deixar a discussão sobre o texto para um segundo momento, uma vez que a Casa foi tomada pelo embate entorno das propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município que versam sobre mudanças no regime previdenciário da cidade.

Por conta desse imbróglio, o prefeito ainda está aguardando aprovação da autorização do crédito adicional especial, o que pode acontecer na sessão ordinária de quarta-feira (17). De acordo com o Governo, este montante de R$ 20 milhões tem como finalidade “adequar a realização das despesas das unidades orçamentárias constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa”.

“O projeto visa proporcionar a execução de despesa por meio de elementos de despesas não contemplados no quadro de detalhamento da despesa, utilizando como fonte de recursos compensatórios a anulação parcial de dotações, destacando que o valor do orçamento não sofrerá alteração”, explica o chefe do Executivo na matéria encaminhada à Câmara Municipal.

Ainda de acordo com a mensagem do Governo, o processo de planejamento-orçamento foi desenvolvido de acordo com o rito letal, por isso a medida se faz necessária, visando à adequação da ação de planejamento estratégico municipal. O texto diz, ainda, que durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, aprovada no ano passado.

A LOA 2021 destaca que o  Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 25% do total da despesa fixada na Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, “com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e da Reserva de Contingência”.

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