Plenário da Câmara Municipal da Capitão cearense. Foto: Ascom/CMFor.

O prefeito José Sarto (PDT) encaminhou, em regime de urgência, duas mensagens à Câmara Municipal de Fortaleza propondo alteração do Sistema Previdenciário do Município (SPM). As duas matérias não detalham as mudanças. Elas cuidam apenas de alterações na Lei Orgânica nos pontos em que estão garantidas vantagens aos servidores na aposentadoria. Vereadores de oposição e servidores já fizeram protestos, nesta quarta-feira (10), no Legislativo da Capital, contra a iniciativa do chefe do Executivo fortalezense. As minúcias e detalhes da verdadeira reforma do SPM só serão conhecidos quando o prefeito encaminhar os outros projetos à consideração dos vereadores. O fato mais importante, porém, foi a aprovação dos projetos em apenas 24 horas.

A rigor, a Prefeitura de Fortaleza já estava atrasada em fazer o que agora propôs o prefeito. Muito além do déficit registrado anualmente nas contas do SPM, todos os entes federados desde quando foi aprovada a reforma da Previdência nacional estão obrigados a promover a adequação dos sistemas próprios ao nacional. A eleição municipal do ano passado foi o principal motivo do atraso. Sarto, em um dos projetos encaminhados à Câmara, no final da tarde da última terça-feira (09), diz que se não forem aprovadas suas matérias, Fortaleza poderá ser “extremamente” prejudicada “com a vedação de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”, ficando impossibilitada de receber recursos fundamentais às suas populações, advindas de transferências voluntárias e financiamentos internos e externos”.

Os servidores do Município de Fortaleza, a partir de agora, também vão ter a opção do Regime de Previdência Complementar, como já existe no Estado do Ceará, onde nenhum novo servidor ao ser aposentado possa receber, do erário municipal, proventos acima de R$ 6.433,57, por ser este o teto das aposentadorias pagas pela Previdência Social. “As despesas com somente duas das vantagens financeiras elencadas na PEL que ora se apresenta atingiram, no ano de 2020, o valor de R$ 309.422.206,03“, enfatizou o prefeito na exposição de motivos aos vereadores.

O barulho que começou a fazer vereadores e servidores, protestando contra a iniciativa do prefeito Sarto, rendeu alguns espaços no noticiário político e econômico, mas longe estava de impedir a aprovação das proposições. A base parlamentar governista confirmou ser suficientemente larga para aprovar esses e os outros projetos relacionados à reforma do Sistema Previdenciário de Fortaleza. Quando o governador Camilo Santana mandou as primeiras propostas de mudança na Previdência do Estado, houve essa mesma reação na Assembleia Legislativa, mas tudo ficou conforme ditou Camilo, exceção apenas para o parcelamento feito no prazo de vigência do aumento da alíquota de contribuição do servidor.

Aliás, o Sistema Previdenciário do Ceará mudou bem antes da alteração feita no Sistema Previdenciário nacional. E as inovações foram feitas por iniciativas do ex-governador Cid Gomes (PDT) e do governador Camilo Santana (PT). Realmente não é confortável para os vereadores dos partidos de Cid e de Camilo votarem a favor das propostas de Sarto (na Câmara Municipal, o primeiro discurso de protesto contra os projetos de reforma previdenciária do prefeito de Fortaleza, foi do vereador Guilherme Sampaio, presidente municipal do PT). Mas foram os deputados estaduais dessas duas siglas que aprovaram, em nome do saneamento das contas públicas, todas as propostas de Camilo, inclusive o aumento da alíquota de contribuição dos aposentados para 14%.

O jornalista Edison Silva faz um histórico da aprovação da Reforma da Previdência no Estado do Ceará e comenta as mudanças no Sistema Previdenciário de Fortaleza: