Relatora Margarete Coelho: É preciso consenso sobre a definição e os limites das imunidades parlamentares e sobre o que são os crimes de natureza inafiançável. Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados.
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (26), a relatora da PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), deputada Margarete Coelho (PP-PI), afirmou que o texto precisa amadurecer na Comissão Especial antes de ser votado pelo Plenário.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu enviar a PEC para análise de uma Comissão Especial. Após quase três horas de debates nesta sexta-feira (26), não houve acordo para votação em Plenário.
Segundo Margarete, os deputados precisam chegar a um consenso sobre dois pontos: (1) o que sejam as imunidades parlamentares e seus limites; (2) o que são os crimes de natureza inafiançável.
“O texto foi construído com muitas mãos. Precisamos de um tempo para amadurecer”, analisou.
“Continuaremos trabalhando até chegar a um texto que atenda não só o que sejam as prerrogativas e imunidades, mas também seus limites e o que acontece com parlamentares que abusem dos direitos e prerrogativas”, acrescentou.
Margarete Coelho disse que a PEC tem como objetivo esclarecer que crimes inafiançáveis são aqueles que “a lei taxativamente diz que o são”. “Afastar uma amplitude na interpretação do que seja crime inafiançável aumenta a garantia da Casa.”
A relatora também apontou que a proposta traz como avanço a possibilidade de que parlamentares sejam presos preventivamente. “Precisamos que a prisão preventiva seja possível, o que hoje não é no nosso ordenamento jurídico”, comentou.
Opinião pública
Margarete Coelho afirmou que os deputados estão atentos à opinião pública. “Não estamos aqui aldeados ou desatentos. Claro que nós ouvimos o que o povo diz. Estamos em uma época de pandemia, com a sociedade extremamente fragilizada. Não há temas fáceis, mas também não há temas impossíveis”, declarou.
A relatora lembrou que a Câmara dos Deputados em nenhum momento negligenciou o debate sobre a pandemia ou temas urgentes para o País. “A pandemia dificultou por estarmos sem as comissões funcionando. A determinação é de trabalhar no sentido do consenso.”
Divergências
Vice-líder da Minoria, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apoiou a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de enviar a PEC das Prerrogativas para análise de comissão especial. “Trata-se de mudança constitucional. Precisamos do debate da sociedade”, elogiou. “É necessária uma mudança cuidadosa, que não diga respeito a abuso ou cometimento de crimes, mas à defesa do mandato que sofre ataques.”
Paulo Teixeira considera natural que haja divergências na discussão da proposta. Ele elogiou a capacidade de diálogo da deputada Margarete Coelho na relatoria da PEC. “Não é fácil fechar em período curto um texto consensual sobre mudança constitucional”, ponderou.
Margarete Coelho e Paulo Teixeira também se solidarizaram com o autor da PEC, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que vem sofrendo ataques nas mídias sociais. “Qualquer agressão a ele é agressão ao Congresso Nacional”, alertou Paulo Teixeira.
Margarete Coelho citou relatos de que havia postagens em mídias sociais estimulando que a Câmara fosse invadida e os parlamentares espancados. “A democracia não consegue conviver com este tipo de atitude”, lamentou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
