O autor é o deputado cearense Heitor Freire (PSL). Foto: Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei (PL) 5412/20 acaba com a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção como medida de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Brasil.
O texto foi apresentado pelo deputado cearense Heitor Freire (PSL) à Câmara dos Deputados.
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A proposta exclui a previsão da Lei 13.979/20, que determina a utilização de máscaras em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos.
Freire afirma que, com a medida, pretende preservar as liberdades individuais e estimular o voluntarismo e o direito do cidadão de fazer suas próprias escolhas. Ele acrescenta que a Constituição Federal de 1988 deixa claro que a obrigação de promover a saúde da população é um dever do Estado, cabendo a ele organizar as políticas nesse setor, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de máscaras de proteção.
“A revogação busca combater a postura acomodada e tirana estatal de obrigar a população e os setores produtivos ao poder de ‘cumpra-se’. Repassar ao cidadão o dever do uso de máscaras ou estabelecer que a iniciativa privada tenha de fornecê-las a seus funcionários é o caminho cômodo, que visa também propagar a indústria da multa”, justifica o cearense em sua proposta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
seria interessante pautar um projeto de lei que acabasse com a carreira de deputados que palpitam sobre o que não entendem, presidentes que receitam remedios sem ser médicos e politico que engana o povo. Tem como fazer isto? Se tá tão desocupado que inventa estas bizarrices deveria ter descontado do seu salário cada idiotice feita.