Novos dirigentes da Assembleia precisam atualizar a Constituição do Ceará e dar fim ao abuso da Comissão do Regimento Interno - Blog Edison Silva

Novos dirigentes da Assembleia precisam atualizar a Constituição do Ceará e dar fim ao abuso da Comissão do Regimento Interno

No próximo dia 2 de fevereiro, segundo determina a Constituição do Estado, os deputados estaduais cearenses voltam ao trabalho ordinário, iniciando o penúltimo ano da atual Legislatura, nascida em 2019, após o resultado eleitoral do pleito de outubro de 2018. A reabertura do plenário do Legislativo, na instalação da Legislatura, e no início do seu terceiro ano, é sempre um dia muito festivo, notadamente pelo fato de ser empossada a nova direção do Poder, e, no mesmo dia, por imposição constitucional, receber a prestação de contas do ano anterior do Governo do Estado, que, quase sempre, vai pessoalmente entregá-la, com oportunidade de ocupar a tribuna da Casa.

Os tempos atuais, por conta da pandemia do coronavírus, mudou a rotina das atividades legislativas. A maioria das sessões da Assembleia, no ano passado, aconteceu de modo virtual, sobretudo para evitar aglomerações no plenário e, por óbvio, satisfazer os protocolos sanitários criados para evitar a propagação do vírus. Mas a princípio está previsto a ida de Camilo à Assembleia na primeira terça-feira do mês vindouro. Provavelmente, pelas perspectivas de um novo tempo em razão das vacinas que surgiram, 2021 terá um Legislativo com atuação mais pujante, como acontece sempre em anos que antecedem eleições, notadamente as que exigem a participação dos próprios parlamentares com propósitos de permanecerem com mandatos.

A Assembleia Legislativa do Ceará, sem dúvida, é uma das mais bem estruturadas do Brasil. O deputado, com disposição para o trabalho, pode exercer um mandato exemplar. Lamentavelmente, porém, uma boa parte dos integrantes do Parlamento cearense não tem o compromisso com a boa prática legislativa, e, além de inibir o trabalho dos demais, contribui para passar uma ideia negativa do Legislativo. São os mesmos que só pensam em tirar proveito pessoal do mandato, emprestando sempre o seu apoio ao governante em troca de alguma benesse, tanto que sempre estão ausentes nas sessões plenárias e das comissões técnicas. Alguns desses só vão à Assembleia quando convocados para aprovar matérias de interesse do Governo.

O deputado Evandro Leitão (PDT), próximo presidente da Assembleia, como outros presidentes já tentaram, pode iniciar um trabalho de motivação daqueles colegas não afeitos ao mister próprio do Parlamento, para dar uma nova vida ao Poder, cuja importância significativa a maioria não conhece. Evandro, de imediato, precisa acabar com a Comissão Especial que trabalha há dois anos na elaboração de um novo Regimento Interno da Casa, pois o tempo já é demasiado e nunca os deputados da Comissão, com os cargos comissionados para seus protegidos, vão concluir o trabalho que a Câmara Municipal de Fortaleza, com a mesma orientação da assessoria do Congresso Nacional, fez em tempo recorde. Em 60 dias, no máximo, a atual Comissão ou uma outra, criada de forma extraordinária, pode concluir a missão.

Leitão, também, deve instalar uma Comissão, simplificada, de constitucionalistas cearenses, para atualizar a Constituição do Estado, até certo ponto vilipendiada por pressão de deputados incautos, demagogos e que se utilizam de emendas à Carta para fazer política menor. E o menoscabo à Constituição é motivo para uma produção legislativa infraconstitucional apequenada, como a recente lei promulgada pela direção do Legislativo alterando os limites dos municípios de Alto Santo e Tabuleiro do Norte, dias após o Supremo Tribunal Federal ter decidido que só poderá haver alteração de limite após a realização de plebiscito envolvendo toda a população do espaço. O governador Camilo Santana, mesmo conhecendo a inconstitucionalidade da lei, deixou de vetá-la, e o Parlamento, erroneamente, a promulgou. Cometeu-se uma violência para atender uma pretensão política inaceitável e inócua.

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