Líder do Governo na Câmara, Esio Feitosa, afirmou que os projetos são um compromisso de Roberto Cláudio com movimentos populares. Foto: Reprodução/Youtube

O prefeito Roberto Cláudio encaminhou para a Câmara Municipal de Fortaleza, nesta sexta-feira (17), nove projetos de Lei Complementar que regularizam o uso de Zonas Especiais de Interesse Social, as Zeis, para moradia de famílias de baixa renda que ocupam terrenos de forma irregular.

As matérias foram encaminhadas para a Comissão Especial do Plano Diretor e só devem ser discutidas na próxima Legislatura, já com a nova composição da Casa.

De acordo com o líder do Governo, o vereador Esio Feitosa (PSB), as propostas da Prefeitura visam a regularização desses terrenos, permitindo o desenvolvimento social e econômico das localidades, um compromisso do prefeito Roberto Cláudio com movimentos populares da cidade.

“Isso é o cumprimento da palavra do prefeito com os movimentos populares. Elas (mensagens) vão tramitar, não há regime de urgência, e a cidade terá oportunidade de fazer o debate do conteúdo delas, mas fica para a próxima Legislatura”, lembrou.

Os projetos estabelecem uma normatização especial de parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo das seguintes áreas ZEIS: Bom Jardim, Lagamar, Praia do Futuro IIB, Mucuripe, Serviluz, Pici, Pirambu, Moura Brasil e Poço da Draga, como uma das etapas para a aprovação dos Planos Integrados de Regularização Fundiária (PIRFs).

As matérias, de acordo com o Executivo, visam garantir a regularização das ocupações desses territórios e o uso prioritário para habitações de interesse social. Dessa forma, assegura a permanência das ocupações que foram feitas de forma irregular por famílias de baixa renda nessas áreas ZEIS.

As medidas ainda determinam que as edificações que não atendem aos parâmetros estabelecidos por lei deverão receber melhorias habitacionais, com intervenções planejadas junto aos moradores em processo participativo com assistência técnica gratuita e de responsabilidade do Poder Público Municipal. As propostas também permitem a construção de unidades para uso comercial ou de serviços para geração de trabalho e renda dos beneficiários nas áreas de uso de Habitação de Interesse Social.

Objetivos dos projetos:

  • definição dos índices de controle urbanístico para parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo;
  • definição dos lotes padrão para os novos parcelamentos
  • normas mínimas de construção das unidades habitacionais para fins de moradia adequada;
  • normas relativas ao remembramento de lotes, com proteção à habitação de interesse social;
  • tipos de usos compatíveis dentro das ZEIS, com proteção à habitação de interesse social;
  • definição dos índices sobre o uso de imóveis para fins comerciais, respeitando as determinações das ZEIS que são promover e e proteger as habitações de interesse social e proporcionar o direito à moradia adequada.