Vereadores da Capital resolveram se reunir nesta quinta-feira (03) para votar matérias pendentes. Foto: CMFor.

Os vereadores de Fortaleza aprovaram, durante sessão ordinária, na manhã desta quinta-feira (03), em discussão única, o projeto de Resolução que institui o novo Regimento Interno da Casa, além de mudanças na Lei Orgânica do Município, adequando o texto às constituições Federal e do Estado.

A proposta original do novo Regimento recebeu 23 emendas e sete subemendas e, após aprovação da redação final, servirá como norte para as ações dos parlamentares na próxima Legislatura. De acordo com representantes da comissão especial que renovou o  documento, a atualização se fazia necessária para se adequar à realidade do Legislativo, já que a última alteração aconteceu no ano de 2011.

Os vereadores também aprovaram em primeira discussão, com 29 votos favoráveis, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, que promove ajustes na Lei Orgânica do Município, de modo a preservar a harmonia dos seus dispositivos com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o novo Regimento Interno da Câmara, que foi aprovado na sessão desta quinta-feira (03).

O projeto prevê 17 alterações, dentre as quais: ajustar a regra de quem preside a sessão de instalação da legislatura, passando a ser o vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas presente; conceituar e estabelecer as datas para sessões legislativas ordinárias e seus períodos, além de retirar a previsão da realização de sessões secretas e disciplinar a convocação extraordinária em períodos de recesso.

O texto ainda retira a possibilidade de aumento de despesas em projetos de Lei de iniciativa privativa da Mesa Diretora, suprime a possibilidade de convocação do prefeito pela Câmara, em respeito ao princípio constitucional de separação dos poderes, bem como retira a previsão de convocação dos diretores de permissionárias e concessionárias de serviços públicos.

Na matéria também aplicam-se regras da Constituição Federal no que diz respeito à perda de mandato, licenças, regime de urgência, tramitação de vetos e de emendas à Lei Orgânica, bem como correções no que diz respeito a nomenclaturas em decorrência da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, o TCM.

Veja o que muda com o novo Regimento Interno:

Programa E-Cidadania: através da criação de uma ferramenta digital, o cidadão poderá apresentar projetos que sejam de interesse da cidade.

Plenário Virtual: permite que projetos que tratam de homenagens, concessão de títulos e honrarias, inclusão de datas no Calendário Oficial da Cidade, bem como a denominação de ruas e outros espaços sejam votados e discutidos em ambiente virtual. A população poderá acompanhar todo processo de votação virtual e ter acesso ao teor dos documentos.

Protocolo virtual de proposições: essa ferramenta vai possibilitar que os vereadores deem entrada nos projetos exclusivamente por meio de uma plataforma virtual e mediante uso de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Prazos: o novo regimento estabelece prazos para a Comissão e para o relator deliberarem sobre as matérias. A medida também propõe, em caso do não cumprimento de prazo estipulado, que outro relator seja designado para dar prosseguimento à matéria.

Comissões de negociação: na prática, no dia a dia, essas Comissões já são criadas temporariamente, formadas por um grupo de parlamentares que recebem demandas de instituições ou grupos com pautas específicas e fazem a negociação com o Executivo. A proposta altera, na redação, o termo permanente para temporária.

Criação e funcionamento das Frentes Parlamentares: no regimento atual não há disciplina para a criação dessa Frente. O novo texto regulamenta e define o tempo de regimento de cada Frente, sua forma de criação e seus deveres.

Comissão Especial do Plano Diretor: passará de Comissão temporária para permanente, tendo em vista que suas atividades ocorrem praticamente durante todo o ano. A proposta visa transformá-la em Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente.