IPVA, tablets, auxílio para catadores: Assembleia Legislativa com muitos projetos do Governo para apreciar ainda este ano - Blog Edison Silva

IPVA, tablets, auxílio para catadores: Assembleia Legislativa com muitos projetos do Governo para apreciar ainda este ano

Um dos projetos em pauta isenta o pagamento de IPVA relativo a 2021 aos transportes escolares. Foto: MEC.

Passada a eleição da nova Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa corre agora para aprovar uma série de mensagens enviadas pelo Poder Executivo. Com a realização da sessão remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na manhã desta quarta-feira (09), 11 matérias do Governo do Estado e uma do Tribunal de Justiça já estão prontas para apreciação em Plenário.

Os deputados possivelmente terão duas sessões plenárias para zerar a pauta, que inclui pelo menos 13 mensagens do governo, matérias de autoria dos parlamentares e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Somente depois da votação da LOA que a Casa poderá entrar em recesso parlamentar.

Prontas para votação

12 projetos estão prontos para ser votados pelos deputados, sendo 10 deles de autoria do Governo do Estado. Caberá a Mesa Diretora pautá-los ou não na sessão deliberativa que será realizada nesta quinta-feira (10). São eles:

-Projeto de lei 61/20 – Oriundo da mensagem nº 8.557, de autoria do Poder Executivo – muda regras relacionadas ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com aplicação de alíquota de 1% (o normal é 2% a 3%) para veículos de auto-escolas. Isenta ainda o pagamento de IPVA relativo a 2021 aos transportes escolares. Segundo a liderança do governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), o objetivo é “atender esse setor que teve suas atividades interrompidas e por conta disso está tendo dificuldades financeiras para manter os veículos”.

-O projeto 65/20 autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir tablets aos alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino, buscando garantir melhores condições de acesso às atividades de ensino não presenciais implementadas por conta da pandemia do novo coronavírus e adequações às novas ferramentas pedagógicas através da internet.

-O 66/20 torna permanente a Política Pública Social, instituída através da Lei n.º 17.256, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre Programa de Auxílio Financeiro aos Catadores do Estado do Ceará, em decorrência da prestação de serviços ambientais.

-Projeto de Lei Complementar 14. Dispõe sobre a regularização da atuação de operadores no âmbito do serviço de transporte regular metropolitano complementar de Fortaleza.

-Mensagem 10. Substitutivo Mensagem 8495 do Teto, para cumprimento de lei Complementar 173/2020, que no período da Pandemia garantiu auxílio aos estados e municípios para cobrir perdas em ICMS e ISS, proibindo até dezembro de 2021 aumento de gastos com pessoal.

-Mensagem 60. Acresce dispositivo à Lei 16.932/2019, possibilitando doação de bens, dentro do interesse público, a entidades integrantes da administração indireta, incluídas as fundações públicas de direito privado.

-Mensagem 63, denomina Francisco Humberto Bezerra o trecho do Anel Viário do Cariri, referente ao contorno de Juazeiro do Norte, a partir do viaduto entre esta cidade e o município do Crato, sobre a Avenida Padre Cícero até o entroncamento com a CE-060, que dá acesso a Barbalha.

-Mensagem 64. Adequação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) em função do aumento do dólar, previsão na LDO de R$ 3,75 e o valor de hoje do dólar em R$ 5,77, com efeito no montante da dívida pública e no resultado nominal.

-O PL 68/20 institui, no âmbito do Estado, o Programa Cientista-chefe, que será coordenado pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap).

-O PL 71/20 permite a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil, nos termos da legislação aplicável (Autorização de recursos para o Natal de Luz).

-Mensagem 72. Autorização para despesas de estudantes de escolas estaduais do ENEM com transporte, alimentação e material didático, pela prorrogação do ENEM de 2020 para 2021 em função da Pandemia.

-De autoria do Tribunal de Justiça do Ceará, o projeto 70/20 dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos vagos efetivos de magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado.

CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (09), 21 projetos de autoria do Poder Executivo, de parlamentares, do Tribunal de Contas do Estado e da Mesa diretora, e uma emenda à mensagem do Governo.

Além das mensagens listadas acima como prontas para votação em Plenário, a CCJR apreciou ainda mais dois projetos de lei complementar, também de autoria do governo estadual, além de dois projetos de resolução da Mesa Diretora.

O 17/20 estabelece critérios para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado (Supsec), e altera as Leis Complementares n.º 123, de 16 de setembro de 2013; n.º 184, de 21 de novembro de 2018; n.º 185, de 21 de novembro de 2018; e a n.º 194, de 15 de abril de 2019, bem como cria o “Fundo para a Modernização e Sustentabilidade da Previdência Social (Fugesprev)”.

Já o 18/20, autoriza a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo a admitir, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, profissionais para atuarem no referido sistema.

Dos projetos de resolução da Mesa Diretora aprovados, o de nº 11/20, autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo III da Assembleia Legislativa, para o Governo do Estado, através da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). Já o de nº 12/20, permite o uso de bens localizados no Anexo II, da Assembleia Legislativa do Ceará, para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

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