Para José Guimarães, o governo descumpre a Constituição Federal e não demonstra interesse pelo bem coletivo. Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados.
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Decreto Legislativo PDL 374/20, de autoria do deputado cearense José Guimarães (PT), que prevê a suspenção do decreto do governo que permite a concessão à iniciativa privada do Forte Nossa Senhora dos Remédios e do Forte Orange, ambos localizados em Pernambuco; da Fortaleza de Santa Catarina, na Paraíba; e da Fazenda Pau d’Alho, no estado de São Paulo.
O deputado diz ver com estranheza a concessão à iniciativa privada, pelo Governo Federal, de um bem que pertence a um estado brasileiro, no caso o Forte Nossa Senhora dos Remédios, em Fernando de Noronha/PE.
”A privatização do Forte Nossa Senhora dos Remédios não encontra amparo legal. O Forte é um imóvel de titularidade do estado de Pernambuco e qualquer alteração na gestão das construções deve ser submetida ao Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional]”, observa Guimarães.
Na avaliação do parlamentar, o governo descumpre a Constituição Federal e não demonstra interesse pelo bem coletivo.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Turismo; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados.
