Balanço 2020 – Assembleia Legislativa do Ceará aprova quase 100 projetos enviados pelo governador

Ao longo deste ano de 2020, o Governo do Estado do Ceará teve 97 mensagens aprovadas pela Assembleia Legislativa. A maioria são pedidos de autorização para o Governo realizar ações em diversas frentes de combate aos efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19): melhora da estrutura de trabalho e reconhecimento aos profissionais da saúde, auxílios e isenções ou descontos de pagamentos de taxas e impostos, além de doação de equipamentos para os estudantes participarem das aulas online, foram algumas das iniciativas aprovadas pelos deputados.

O Estado enviou para a análise e votação dos parlamentares o projeto que cria a Agência Reguladora da Qualidade dos Serviços da Saúde (ARQS) e, ainda no começo da pandemia, a criação da Fundação Regional de Saúde (FunSaúde). Ambas as medidas integram a plataforma de modernização do setor, iniciada em 2019. Outra ação com vistas a fortalecer a regionalização da saúde pública cearense, foi o aumento de 5% para 15% do repasse de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em março, a Assembleia Legislativa aprovou a mensagem do Governo do Ceará que amplia a Gratificação de Desempenho Institucional (GDI) e cria a Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais (Giate) para servidores da Saúde. No mesmo dia, foi aprovada a mensagem que institui o pagamento da Ascensão Funcional dos Servidores da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) de 2011 a 2018.

Ainda em abril, o Estado enviou e a Assembleia aprovou medidas sociais para amenizar os efeitos da pandemia, como o pagamento por três meses das contas de água/esgoto e de energia de consumidores de baixa renda, e a distribuição de gás de cozinha em botijão de 13k às famílias em situação de maior vulnerabilidade social. O Estado concedeu o cartão de auxílio-alimentação para alunos da rede estadual de ensino.

O Programa Auxílio-Catador tornou-se política permanente de Estado, após ser aprovado pela Assembleia Legislativa projeto de Lei com este objetivo. O benefício é concedido a 1.342 catadores e catadoras de materiais recicláveis de 48 associações em 41 municípios cearenses.

Educação e infância

O Estado encaminhou para aprovação dos deputados projetos para beneficiar estudantes e professores. Entre os principais, estão: aquisição de pacotes de dados de internet e tablets, para alunos da rede pública estadual.

Apesar de todas dificuldades impostas pela crise sanitária mundial, o Estado do Ceará consolidou, em 2020, sua posição como referência de educação pública de qualidade no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2019. Da mesma forma, conquistou o segundo lugar com melhores escolas públicas de Ensino Médio no Brasil.

Foi aprovado também o projeto de lei que regulamenta o Programa Cientista-Chefe. O programa tem como objetivo unir o meio acadêmico e a gestão de secretarias e órgãos estaduais, para identificar soluções de ciência, tecnologia e inovação que possam ser implantadas para melhorar os serviços e a qualidade de vida da população. Também foi aprovado pelo Poder Legislativo, a prorrogação excepcional, até maio do próximo ano, dos contratos temporários de professores das escolas da rede pública de ensino estadual e de nível superior do Estado.

A Assembleia Legislativa aprovou ainda o projeto do Governo do Ceará que consolida e atualiza a legislação do Programa Mais Infância Ceará, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil. Com a proposta, o Estado buscou reunir, em um único texto de lei, todas as ações praticadas no âmbito do Programa Mais Infância Ceará, facilitando sua compreensão jurídica e normativa.

Economia

O projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2021 para transportes escolares foi aprovado pelo Legislativo. A proposição encaminhada pelo governador Camilo Santana também reduz de 3% para 1% a alíquota do mesmo imposto para autoescolas credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE). O benefício deve atingir cerca de 700 veículos de transporte escolar e 2.400 de autoescolas.

Aprovado o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará que será utilizado para financiar projetos de capacitação e estimular a formalização das pequenas empresas. Foi criado para apoiar e estimular ações voltadas para os microempreendedores individuais que atualmente representam cerca de 55% dos empresários formais do Ceará.

Em junho, os parlamentares autorizaram o Estado a suspender por seis meses, em razão da pandemia do coronavírus, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorga de concessão por concessionários e permissionários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Em julho, o Poder Legislativo deu aval para que o Estado concedesse subsídio às empresas concessionárias e permissionárias do transporte intermunicipal. No mesmo mês, foi aprovado o projeto de lei que dispensa o pagamento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) relativo aos meses de setembro, outubro e novembro de 2018 e ao período compreendido entre março e dezembro deste ano.

Como última medida do ano, Governo do Ceará reduziu de 24,3% para 4,3% a correção da UFIRCE para 2021. Apenas em 2021, a UFIRCE terá seu valor atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGPDI), que chegou a 24,28% nos últimos 12 meses por causa do aumento do dólar e em função da Pandemia.

Segurança Pública

Na área da segurança pública, os deputados estaduais aprovaram a reestruturação salarial dos policiais militares e bombeiros, após acordo com a categoria. Bem como validaram o Projeto de Emenda Constitucional que veda a anistia para policiais que se envolverem em motins, já proibido no código militar.

Também foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/20, que transforma os agentes penitenciários cearenses em policiais penais, uma demanda histórica da categoria. A criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) na estrutura da Superintendência da Polícia Civil mostrou a preocupação de combater golpes virtuais.

Foi aprovada autorização para fazer financiamento de US$ 28 milhões, destinado ao Programa de Modernização do Judiciário do Estado do Ceará (Promojud) e outro de US$ 52,1 milhões, destinado ao Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará (PreVio).

Meio Ambiente

Este ano, foram aprovados ainda, o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Siema) e o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), que reformula essa política estadual. Agora, o Siema passa a ter um estatuto legalmente definido, explicitando o papel da cada instituição, além de ampliar as atribuições do Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA).

Para o secretário das Relações Institucionais do Governo, ex-deputado Nelson Martins (PT), em 2020, mesmo com a pandemia, o Estado conseguiu avançar em muitas áreas. “Na saúde, criando a Agência Reguladora do Sistema de Saúde e a Fundação Regional de Saúde; ampliando para 15% repasse de ICMS aos municípios com base nos critérios da saúde. Na educação, nós conseguimos aprovar o pacote de internet para os alunos, a distribuição dos tablets também para os alunos. Muitas ações da área social, como a isenção de água e energia, o botijão de gás, o auxílio-alimentação pra 423 mil estudantes. E também na parte da economia, onde se garantiu isenção de IPVA para os trabalhadores do transporte escolar, além de subsídio e ao mesmo tempo isentou as taxas e as outorgas do transporte regular e do transporte complementar”, resumiu.

Fonte: com informações do site do Gov.Ce.