Assembleia Legislativa do Ceará quer zerar a pauta e iniciar recesso nesta quinta-feira (17)

Os deputados estaduais correm contra o tempo para zerar a pauta de votações na sessão plenária desta quinta-feira (17) e assim poder iniciar o recesso parlamentar, período este que não ocorreu no meio do ano devido à pandemia da Covid-19.

Nesta quarta-feira (16) estiveram reunidas remotamente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), além das comissões técnicas da Casa. Os encontros trataram das matérias que tramitam na AL e deverão ser votadas pelo plenário na sessão desta quinta (17), que deverá ser a última do ano.

Algumas das mensagens têm autoria do Poder Executivo e, juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, são prioritárias.

Conforme o Blog do Edison Silva havia adiantado, o governo quer prorrogar os contratos temporários dos professores das instituições de ensino superior do Estado. O projeto de emenda constitucional (PEC) nesse sentido, nº 08/20, foi aprovado e está pronto para ser votado em plenário.

As comissões também aprovaram o projeto de lei complementar (PLC) nº 19/20, onde o Governo do Estado amplia os prazos para a conclusão dos procedimentos de licitação das empresas de serviço de transporte público, além de ampliar a atuação de cooperativas regionais já licitadas para o serviço de transporte complementar regional.

Projetos de lei

Houve também aprovações de projetos de lei de autoria do Poder Executivo.

O PL nº 75/20 institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental (AJA) como política pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens cearenses de maior vulnerabilidade; e o de n° 78/20 alterando a Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).

O 80/20 autoriza a incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A (Codece) pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A (Adece), alterando as Leis n.º 13.960, de 4 de dezembro de 2007, e nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018. O de n° 82/20 autoriza a transferência de recursos ao Instituto do Ceará – Histórico, Geográfico e Antropológico e à Academia Cearense de Letras.

Já de n° 81/20, por sua vez, altera a Lei n.º 12.023, de 20 de dezembro de 1992, a Lei n.º 17.277, de 10 de setembro de 2020 que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ela permite que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) forneça para as instituições financeiras com as quais têm convênio informações relativas à base de dados de veículos e de seus respectivos proprietários. A matéria altera ainda a Lei n.º 17.277, de 10 de setembro de 2020, que trata, dentre outros pontos, da instituição e procedimentos relativos ao programa especial de parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Vistas

O único projeto do governo não aprovado nas comissões foi o PLC 21/20,  que institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SIEMA), e o Fundo Estadual do Meio Ambiente.

O deputado Audic Mota (PSB) pediu vista da mensagem, mas garantiu que sentaria com a liderança do governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), para buscar um consenso, que permitiria a inclusão do PLC na pauta de votação desta quinta.

Parlamentares

A CCJR aprovou ainda, além das mensagens governamentais, mais 44 projetos de lei e de indicação de parlamentares. As comissões técnicas, em reunião conjunta de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Juventude; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Seguridade Social e Saúde; de Educação; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Ciência, Tecnologia e de Educação Superior; e de Direitos Humanos e Cidadania aprovaram 41 matérias.