Assembleia Legislativa aprova projetos de iniciativa do Governo e o novo limite de gastos para a Defensoria Pública

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quinta-feira (03), três projetos do Governo do Estado, além de oito projetos de lei e dez projetos de indicação de autoria de parlamentares.

Chips de dados

Os deputados aprovaram o projeto de lei nº 62/20, que autoriza o Governo do Estado a adquirir e distribuir pacotes de dados de internet móvel a alunos do ensino público estadual, desde o 6º ano fundamental, passando pelo ensino médio e também abrangendo o ensino superior.

O objetivo, segundo o líder do governo na Casa, Júlio César Filho (Cidadania), é tentar diminuir e amenizar os efeitos da pandemia pela suspensão das aulas. “Serão 400 mil estudantes beneficiados em todo o Estado, com melhor acesso à internet para acompanhar de forma segura e distante as aulas desde suas casas”, acrescentou.

O PL recebeu três emendas: uma do Governo, que trata sobre ampliação do público alvo para atender outros programas ou destinatários; uma do deputado Júlio César Filho (Cidadania), que prevê a criação de novas ações orçamentárias para realização do programa; e uma do deputado Renato Roseno (Psol), buscando assegurar qualidade no acesso à rede, para que seja feito também por meio de banda larga dentro do projeto Cinturão Digital.

Ainda segundo Julinho, o Estado gastará R$ 29 milhões para adquirir estes chips. Ele lembra que já está protocolado na Casa uma matéria autorizando o Estado a adquirir também tablets para os estudantes.

O deputado Queiroz Filho (PDT) também elogiou a medida. “Mais uma vez parabenizo o governador Camilo Santana e a secretária da Educação do Estado, Eliana Estrela, pelas medidas constantes visando os nossos estudantes nestes tempos desafiadores. Primeiro pela aquisição de chips de celular, depois de kits de gravação das atividades escolares e agora tablets. O Projeto de Indicação que apresentei, aprovado no dia 27 de agosto, recomendava justamente o fornecimento de tablets e equipamentos necessários para o acompanhamento de aulas remotas, bem como o fornecimento do serviço de banda larga, durante o período de suspensão das aulas”, disse o deputado.

Defensoria Pública

Também foi aprovada a proposta de emenda constitucional Nº 06/20, do Poder Executivo, com o objetivo de adequar a base de cálculo da Defensoria Pública do Ceará, elevando os limites individualizados para as despesas primárias correntes.

Para o deputado Júlio César Filho, essa atualização visa cobrir os gastos da Defensoria Pública. “Justamente para garantir o acesso à Justiça, principalmente para as pessoas mais vulneráveis”, explicou.

De acordo com o deputado Renato Roseno (PSOL), a aprovação da PEC vai ser de enorme contribuição para o órgão. “É uma instituição tão fundamental ao sistema de justiça e que tem o seu custeio prejudicado. Se aprovarmos essa PEC, vamos salvaguardar os interesses da Defensoria Pública do Ceará, que desempenha uma função essencial para a Justiça do Estado”, apontou.

A liderança do governo explica que, desde a PEC do teto dos gastos, a defensoria ficou com uma base de cálculo defasada. Caso não fosse aprovada essa medida, o órgão não conseguiria sequer pagar os salários dos servidores em dezembro, principalmente nas bolsas de estágios oferecidas pela Defensoria Pública.

Outras aprovações

O projeto de lei complementar N.º 16/20 , também do Executivo, altera o nome do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte e do Código de Defesa do Contribuinte.

Ainda foram aprovados oito projetos de lei de autoria dos deputados. Desses, dois são do deputado Guilherme Landim (PDT): nº 475/19 que institui o Dia Estadual de Esterilização de Animais Domésticos, e o de nº 643/19 denomina Lemir Xavier Cruz o Centro de Educação Infantil no município de Missão Velha.

Outros dois PLs são do deputado Romeu Aldigueri (PDT): nº 496/19 denomina de Gleydson Cardoso de Carvalho a Areninha do município de Martinópole, e nº 497/19 denomina de Orla João Sotero Veras a obra de urbanização da orla praiana do distrito de Bitupitá, em Barroquinha.

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) é autor de dois projetos de lei: nº 504/19 denomina de Francisco Lairton Rodrigues dos Santos a Areninha em Uruoca, e o de nº 602/19 denomina de Vicente Benício de Vasconcelos a Areninha no município Moraújo.

Do deputado Fernando Santana (PT) foi aprovado o projeto de lei nº 123/19 que denomina de Ana Ester Jucá Maia Soares o trecho da CE-292, ligando o município de Missão Velha ao aeroporto de Juazeiro do Norte. E de autoria do deputado André Fernandes (Republicanos), o PL de nº 438/19 institui a Semana de Preservação as Matas Ciliares localizadas no Estado do Ceará, na terceira semana do mês de março.

Dos dez projetos de indicação aprovados durante a sessão, três são do deputado Guilherme Landim: nº 10/20; nº 189/19 em coautoria com o deputado Queiroz Filho (PDT); e nº 234/19 em coautoria com o deputado Antônio Granja (PDT). Mais dois projetos de indicação de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT): nº 422/19 e nº 41/20. Dois do deputado André Fernandes (Republicanos): nº 450/19 e nº 04/20.

Por fim, projeto de indicação de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) nº 96/19; um do deputado Soldado Noelio (Pros) nº 182/19; e um do deputado Salmito (PDT) nº 19/20.