André Figueiredo diz que general Augusto Heleno invadiu competência da Anatel. Foto: Câmara dos Deputados.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 447/20, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT), suspende norma do Governo Federal que definiu os requisitos mínimos de segurança cibernética a serem adotados pelas companhias telefônicas na implementação da Rede 5G. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A Instrução Normativa nº 4 foi publicada em março no Diário Oficial da União. O texto é assinado pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.
Deputado André Figueiredo argumenta que o GSI só tem poderes para regulamentar a segurança cibernética no âmbito da administração pública, não podendo estabelecer regras para o setor privado.
Para ele, o Gabinete de Segurança invadiu competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Trata-se de malabarismo jurídico adotado para inviabilizar a atuação do órgão técnico responsável e impor arbitrariamente uma posição autoritária, com finalidades pouco transparentes”, disse o cearense.
Custo
O deputado afirma ainda que as orientações do GSI geram custos operacionais e econômicos para o setor de telecomunicações que podem encarecer o serviço de 5G para os consumidores. Esse impacto foi apontado por um estudo técnico realizado pela Superintendência de Competição da Anatel.
Entre outros pontos, a Instrução Normativa prevê regras sobre a autenticação de dados trafegados na Rede 5G, proteção ao núcleo da rede, contratação de fornecedores por parte das empresas e tráfego de dados em situações emergenciais. A previsão do Governo Federal é que a Rede 5G será implantada no Brasil a partir de 2021.
Com informações da Câmara dos Deputados.
