Deputado Antônio Granja (PDT) preside a CCJR. Foto: Reprodução.
A Comissão e Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará se reuniu de forma remota nesta sexta-feira (20) e aprovou proposta de emenda constitucional de autoria do Poder Executivo e um projeto de lei.
A PEC nº 06/20 acresce o Art. 43-B à Constituição do Estado, redefinindo os limites individualizados para as despesas primárias correntes no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
Essa alteração, de acordo com o texto da PEC, se impõe pela necessidade de compatibilizar os atuais gastos da Defensoria Pública, todos necessários em face do progressivo aumento de crescimento institucional, obedecendo os limites fiscais estabelecidos no âmbito estadual.
Pretende-se assim promover ao órgão condições ideais de funcionamento, fazendo com que a base de cálculo utilizada para fixação de seu limite fiscal se adeque às despesas necessárias, como a manutenção dos serviços que presta à população, especialmente para cobertura das despesas com pessoal e de custeio.
Na sessão plenária da quinta-feira (19) na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram a tramitação da PEC em regime de urgência. Como o segundo turno das eleições ocorrerá no domingo (29), não deverá haver sessão plenária na próxima quinta-feira (26). Assim, a votação da PEC deve ficar para a quinta-feira seguinte, dia 3 de dezembro.
