Projeto proíbe recolhimento de veículo por inadimplência durante a pandemia no Ceará - Blog Edison Silva

Projeto proíbe recolhimento de veículo por inadimplência durante a pandemia no Ceará

A proposta é de autoria do deputado Tony Brito (PROS). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

Durante o período de pandemia do novo coronavírus, cearenses poderão se livrar da ameaça de ver seus veículos retidos, removidos ou apreendidos por inadimplência de impostos, se aprovado o projeto de lei do deputado Tony Brito (Pros).

De nº 277/20, a matéria, que tramita na Assembleia Legislativa, terá efeito até o fim do período de reabilitação econômica estabelecido pelo chefe do Poder Executivo.

A proibição de retenção, remoção ou apreensão dos veículos que não estão em dia com os tributos relativos ao licenciamento, Seguro do Trânsito – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), bem como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não isenta o proprietário do pagamento.

“A proposição visa adequar o poder punitivo do Estado com a capacidade do cidadão quanto a cumprir com suas obrigações. Não é segredo que pequeno e médio empresário, inclusive os informais, foram os mais afetados e formam a base de sustentação da economia do Ceará e do próprio País”, justifica o deputado.

O parlamentar ressalta que a redução do trabalho e da função remunerada durante o período afeta, consequentemente, a “capacidade de pagar contas, encargos e tributos, sem que isso configure má-fé ou desídia no cumprimento de suas obrigações”.

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