União atua como ente central no planejamento e coordenação de ações. Imagem freepik.
Qualquer iniciativa do governo federal que vise a desautorizar medidas sanitárias adotadas pelos estados e municípios para proteção durante a epidemia do coronavírus deve ser reconhecida como ausente de fundamento constitucional.
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão liminar que definiu que o governo federal não pode impedir isolamento social nos estados. A votação foi unânime na sessão virtual encerrada na sexta-feira (9/10).
A decisão foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes em abril, acolhendo pedido do Conselho Federal da OAB. Em seu voto pelo referendo, ele afirma que a competência dos estados e municípios sobre as medidas sanitárias “não desonera a União do múnus de atuar como ente central no planejamento e coordenação de ações integradas de saúde pública”.
Destacou também que a Corte já se manifestou diversas vezes reconhecendo a “magnitude dos efeitos da pandemia e a necessidade extrema de coordenação entre todos os níveis de governo na destinação prioritária de recursos e esforços para a saúde pública, no sentido de minimizar seus reflexos nefastos”.
À época da liminar, o ministro afirmou que o exercício da competência constitucional de estados, distritos e municípios inclui a adoção de medidas restritivas importantes como a imposição de isolamento social, quarentena, suspensão das aulas, restrições de funcionamento do comércio e a atividades culturais.
As medidas, disse, são mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados pelo coronavírus e constam de recomendação da Organização Mundial da Saúde e estudos científicos. “Obviamente, a validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente”, ressaltou.
Fonte: site ConJur.
