Comissões reuniram-se remotamente. Foto: Reprodução.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (14), quinze projetos, sendo sete de lei e oito de indicação, além de quatro emendas e um pedido de licença.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 51/20 altera a Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, a fim de promover mudanças na composição e estrutura do Conselho Estadual de Segurança Pública, adequando-o às disposições da Lei Federal nº 13.675, de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), sendo essa adequação condição para o recebimento pelo Ceará de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A matéria foi aprovada também em reunião conjunta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Defesa Social e está pautada para a sessão plenária híbrida desta quinta-feira (15), já convocada pelo presidente José Sarto Nogueira (PDT).

Com a modificação, passam a compor o Conselho representantes do Poder Judiciário do Ceará; da Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; da Guarda Municipal de Fortaleza; da Secretaria Nacional de Segurança Pública; Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS); da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas; da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza e da Guarda Portuária.

Dos projetos de lei de autoria parlamentar, o 236/19, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), dispõe sobre a divulgação da Lei do Feminicídio (Lei Federal nº 13.104/2015, de 9 de março de 2015) em todos os estabelecimentos públicos de ensino do Estado.

De autoria do deputado Nezinho Farias (PDT), o 613/19 institui a Semana Lixo Zero no Ceará, a ser comemorada, anualmente, na última semana de maio, em alusão ao Dia Internacional da Reciclagem.

O projeto 670/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina o município de Quixeramobim como a Capital do Leite do Ceará.

O 673/19, da deputada Dra. Silvana (PL), institui, no Calendário de Eventos do Ceará, 12 de maio como o Dia Estadual da Conscientização sobre a Fibromialgia.

Da deputada Patrícia Aguiar (PSD), o 03/20 inclui a Festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada na localidade de Vila de Flores, em Tauá, no Calendário de Eventos do Estado. O 213/20, do deputado Tadeu Oliveira (PSB), cria o Programa Estadual Educação Empreendedora e Inovadora no Ceará.

Entre os projetos de indicação, o 385/19, do deputado Nelinho (PSDB), dispõe sobre a instalação de companhias do Corpo de Bombeiros Militar nos municípios de Russas, Jaguaribe, Quixadá e Brejo Santo. O 426/19, do deputado Fernando Santana (PT), trata da descentralização do Centro de Referência em Educação e Atendimento Educacional Especializado do Estado do Ceará (Creaece).

O 427/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), versa sobre a regularização de edificações realizadas em terreno do Estado no município de Barbalha. O 442/19,  do deputado Soldado Noelio (Pros), acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 31 da Lei nº 15.797, de 2015, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais. O 12/20, do deputado Vitor Valim (Pros), trata da instalação de câmeras de monitoramento em asilos públicos no Estado.

O deputado Guilherme Landim é autor de três projetos de indicação. O 06/20 altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, com as alterações trazidas pela Lei nº 16.870, de 17 de abril de 2019, para estabelecer novo piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde do Estado. O 07/20  dispõe acerca da instituição do Programa Escola de Tempo Integral Bilingue da Rede Estadual de Ensino. Já o 22/20 trata da construção de rotatória na rodovia estadual CE-293 no trecho que dá acesso ao distrito de Rosário, no município de Milagres.

A comissão aprovou também emendas dos deputados Júlio César Filho (Cidadania) e Sérgio Aguiar (PDT) aos projetos de indicação, já deliberados pela CCJR, de nº 182/19, do deputado Soldado Noelio; 184/19, do deputado Vitor Valim; 185/19, do deputado Júlio César Filho, e 362/19, do deputado Tony Brito (Pros).

O colegiado aprovou ainda o requerimento da deputada Patrícia Aguiar (PSD) sobre concessão de licença para tratar de assuntos particulares no período de 45 dias, conforme art. 151, inciso IV do Regimento Interno da AL.