Proposta tem como autor o deputado cearense Denis Bezerra. Foto: Divulgação.

O Projeto de Lei (PL) 4095/20, do deputado Denis Bezerra (PSB), determina que certidão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) será suficiente para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil altere a titularidade do órgão partidário junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei dos Partidos Políticos. Entre outras medidas, essa norma assegura às legendas autonomia para definir estrutura interna, organização e funcionamento.

“A Receita tem se recusado a proceder a esse registro no CNPJ, demandando declaração do antigo dirigente partidário, que não raro atua como oposição, dificultando a gestão dos novos dirigentes”, afirma o autor da proposta.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.