Prefeito encaminha à Câmara de Fortaleza projeto que regulamenta ações da Lei Aldir Blanc - Blog Edison Silva

Prefeito encaminha à Câmara de Fortaleza projeto que regulamenta ações da Lei Aldir Blanc

Governo municipal solicita regime de urgência na tramitação. Foto: CMFor.

Inicia tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, na sessão ordinária desta quarta-feira (02), em regime de urgência, projeto de Lei do prefeito Roberto Cláudio regulamentando as ações emergenciais fruto da Lei Federal Aldir Blanc.

O Ceará será beneficiado com aproximadamente R$ 138 milhões, sendo R$ 71 mi a serem executados pelo Estado e R$ 67 mi pelos municípios.

A proposta do Executivo, que deve ser votada pelos vereadores da Capital, altera a Lei Municipal que dispõe acerca do Sistema de Fomento à Cultura. De acordo com as alterações, durante o estado de calamidade pública serão adotadas ações emergenciais destinadas ao setor cultural em Fortaleza, nos termos e condições da Lei Aldir Blanc.

“As ações serão realizadas em caráter excepcional, por meio de procedimentos que adotarão rito e forma simplificados, sendo regidos por disciplina a ser definida nos respetivos editados expedidos pela Secretaria de Cultura de Fortaleza, observados os princípios constitucionais”, diz o texto.

Ainda de acordo com a proposta, os editais regulamentarão os procedimentos de inscrição, que deverão ser preferencialmente virtuais. Também devem regulamentar os critérios de participação, comissões de análise específicas, recursos administrativos e os respectivos prazos, prestações de contas e demais disposições necessárias.

De acordo com o texto, “fica evidente a necessidade do estímulo e da potencialização das iniciativas culturais dos diversos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para enfrentamento a Covid-19, por meio do fomento e do apoio aos seus projetos artísticos e culturais”.

Também está na pauta de votação desta quarta-feira (02), projeto de Lei do Governo Municipal que dispõe sobre a autorização para o Município firmar convênio de cooperação técnica com a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza, a Etufor, para desenvolvimento de atribuições junto ao trânsito da cidade. A proposta será votada em discussão única.

Outras 24 matérias de autoria de vereadores, a maioria projeto de Indicação, também estão na pauta de votações. Dentre elas, as que concedem o Título de Cidadão de Fortaleza ao empresário Marcus Vinícios Caldas Saraiva e ao cirurgião plástico, Fernando Teixeira Basto Júnior.

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