Integrantes da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno. Foto: Erika Fonseca/CMFor.
A Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza já debateu todos os artigos do projeto de Resolução nº 29/2019 de autoria da Mesa Diretora que receberam atualizações, modificações e supressões.
O objetivo é integrar a Casa às novas tecnologias usadas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O relator do projeto é o vereador Iraguassú Filho (PDT) que intenciona aprovar o documento em plenário até o final do ano.
As principais modificações propostas no novo regimento interno:
Abertura de nova legislatura
1. Modificação na presidência da primeira sessão da legislatura – No primeiro ano de cada legislatura, 1º janeiro, o vereador mais idoso presente, dentre os de maior número de legislaturas, será o presidente da sessão.
Colégio de Líderes e Mesa Diretora
2. Colégio de Líderes
Disciplina o modo como deve ocorrer as votações de temas em consulta no Colégio. O peso dos votos dos líderes partidários ou blocos partidários será proporcional ao número de parlamentares que representam.
3. Funções para os membros suplentes da Mesa Diretora
Poderão tomar parte nas reuniões da Mesa Diretora e substituir os seus parlamentares em ausência, impedimentos ou licenças; propor medidas destinadas à preservação e promoção da imagem da Câmara; representar a Mesa Diretora em relações externas; integrar grupos de trabalho designados pela Presidência para desempenhar atividades de aperfeiçoamento do processo legislativo.
Das Comissões
4. Comissão Especial do Plano Diretor
Passará de temporária para permanente, haja vista que suas atividades ocorrem praticamente durante todo o ano. A proposta denomina de Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente.
5. Comissões de negociação
Altera a redação de permanente para temporária. Na prática, essas Comissões são criadas temporariamente para receber demandas de instituições ou grupos com pautas específicas e fazer a negociação com o Executivo.
6. Funcionamento das Frentes Parlamentares
O objetivo é criar uma regulamentação que defina o tempo de funcionamento de cada Frente, sua forma de criação e seus deveres.
7. Comissões/Prazos
Definição de prazo para atividades das Comissões e para o relator. No caso do não cumprimento de prazo estipulado, outro relator será designado para dar prosseguimento.
8. Projetos de Indicação
Melhorar o trâmite dos projetos de Indicação para otimizar o trabalho das Comissões.
Plenário
9. Tempo de fala
Dar voz a mais vereadores durante as sessões. Dez parlamentares usam o Pequeno Expediente com tempo médio de 3 minutos. No Grande Expediente, 12 vereadores utilizam a tribuna por 10 minutos, cada.
10. Redação Final
Inserir no segundo turno de votação a Redação Final em caso de matérias subordinadas a dois escrutínios.
Tecnologia e Inovação
11. Plenário Virtual
Será utilizado para votação em determinadas matérias consensuais, por meio remoto de discussão e votação.
12. Protocolo virtual de proposições
Ocorrer exclusivamente por plataforma virtual, mediante uso de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.
13. Criação da figura da “prejudicialidade”
Utilizar em caso de matérias vencidas, pauta anteriormente apresentada por outro vereador de mesmo teor. A ideia é dar maior segurança e disciplina.
14. Participação popular – Programa E-Cidadania
A iniciativa permite a participação dos cidadãos com ideias relevantes de interesse da cidade por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas. A iniciativa que obtiver apoio nas redes sociais com a interação de 5 mil cidadãos, pelo período de 4 meses, passará a ser sugestão legislativa e terá prioridade na Comissão de Direitos Humanos.
Apreciação
O relator, vereador Iraguassú Filho, vai colocar o parecer ao projeto de Resolução para ser apreciado pela Comissão Especial. Depois a matéria será apreciada pelo plenário, onde os vereadores terão o prazo de três sessões ordinárias para apresentar emendas.
Feitas emendas, a matéria retorna à Comissão Especial para que sejam apreciadas. Após essa deliberação, o projeto volta ao plenário para que o documento seja votado pelos vereadores.
A Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno é composta por: Gardel Rolim (PDT), 3º Vice-presidente do Legislativo; Iraguassú Filho, Libânia (PL), Didi Mangueira, Dr. Porto (PRTB), Guilherme Sampaio (PT) e Márcio Cruz (PSD).
Com informações da Ascom/CMFor.
