A intenção do Governo é viabilizar crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Foto: Reprodução.
Nesta quinta-feira (24) foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.002/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para financiar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas).
Complementando a Lei 14.042, de 2020 sancionada em agosto pelo Presidente da República, que criou o Peac-Maquininhas, projeto de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micros, pequenas e médias empresas usuários de máquinas de cartões de crédito e débito para vendas de produtos, buscou amenizar a crise provocada pela pandemia de COVID-19.
A intenção é viabilizar crédito de até R$ 50.000 para esses microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A garantia dos financiamentos é uma parte das vendas futuras firmadas por meio de maquininhas de cartão de crédito e débito, sendo dispensada a exigência de aval ou garantia real.
Parlamentares incluíram no texto da Medida Provisória 975/2020, que originou a lei, dispositivo que determinava à União liberar R$ 10 bilhões para essa modalidade de empréstimo por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É o que a MP 1.002, que autoriza a contratação de operação de crédito interna, vem cumprir.
Fonte: Senado Federal.
