Diferentemente de taxistas, motoristas de aplicativo de transporte de passageiros não têm desconto na compra de veículos. Foto: Agência Senado.
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 4491/2020, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT), que dispõe sobre a inclusão de profissionais de aplicativos de transporte de passageiros no rol de beneficiários com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando da aquisição de veículos automotores.
O PL acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a seguinte redação:
“VI – Motoristas que trabalham regularmente há pelo menos doze meses com transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012”.
A parlamentar lembra que a lei, de 1995, possibilitou aos taxistas a compra de veículos mais baratos, concedendo isenção do IPI.
“Contudo, a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi alterada em 2018 pela “Lei do Uber” – lei nº 13.640/2018 – que possibilitou a oferta de mais motoristas prestando serviços à população, através aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Com o advento da referida Lei, surge também a necessidade da adequação legal para incluir os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, através de aplicativos, no rol dos beneficiários isentos do pagamento de IPI, facilitando a compra do seu instrumento de trabalho”, justifica Luizianne Lins.
Na proposição, alegando cautela, a deputada estabeleceu o período de 12 meses de efetivo trabalho com o transporte remunerado privado individual de passageiros para a aquisição do veículo com isenção do imposto, visando ‘evitar qualquer desvirtuamento dos objetivos ora propostos’, ou seja, fraudes.
“Cumpre-nos neste momento o papel de ressaltar a importância desses profissionais que por todas as grandes e médias cidades do Brasil prestam relevante serviço à população e, durante a pandemia de 2020, quando da limitação dos transportes públicos, agiram com afinco e profissionalismo no transporte daqueles que buscavam exames e tratamentos médicos”, concluiu a deputada.
