Votação foi unânime, sem polêmicas. Foto: ALECE.
A Assembleia Legislativa do Ceará votou e aprovou, durante a sessão plenária presencial e virtual realizada nesta quinta-feira (24), 18 projetos de parlamentares, dos quais sete são projetos de lei e 11 de indicação. Confira o que foi aprovado:
O projeto de lei 57/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB), inclui no currículo escolar da rede estadual de ensino público, conteúdo relativo aos direitos fundamentais. A matéria foi aprovada com uma emenda supressiva de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB).
O deputado David Durand (REP) é autor do projeto de lei 146/19. A matéria trata do direito ao transporte coletivo interestadual gratuito aos jovens de baixa renda.
O projeto de lei 340/19, do deputado Nelinho (PSDB), torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados nas vias públicas do Estado do Ceará; enquanto o 444/20, do deputado André Fernandes (PSL), institui a semana estadual de enfrentamento à eclâmpsia, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril e dá outras providências.
Os deputados Nezinho Farias (PDT), Leonardo Pinheiro (PP), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT), Elmano Freitas (PT), Patrícia Aguiar (PSD), Fernando Santana (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Érika Amorim (PSD), Renato Roseno (Psol), Augusta Brito (PCdoB) e Bruno Pedrosa (PP) são autores dos projetos 541/19 e 587/19. O primeiro trata da instituição do Selo Empresa Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Estado do Ceará; enquanto o segundo determina que os veículos de órgão público do Estado do Ceará divulguem, em suas plataformas digitais, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental.
A deputada Érika Amorim (PSD) é autora do projeto de lei 649/29, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual da Conscientização e de Combate às Fake News.
Quanto aos projetos de indicação, o 01/20 é de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB). O texto indica, ao Poder Executivo como medida de Política Ambiental, a inclusão de lixeiras sustentáveis nas praias do Estado do Ceará.
O parlamentar também é autor do projeto de indicação 89/20, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos testes diagnósticos do coronavírus aos professores e funcionários de instituições de ensino, públicas e privadas do Estado do Ceará, antes do recomeço de suas atividades.
O 100/19, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), sugere a instituição de unidade da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) nos municípios sede das microrregiões administrativas. A proposta foi aprovada com emenda modificativa de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
Os deputados Moisés Braz (PT), Fernando Santana (PT), Elmano de Freitas (PT) e Acrísio Sena (PT) são autores do projeto 222/19, que cria o Selo Equidade de Gênero para organizações públicas e privadas. A proposta tem coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB).
O projeto de indicação 268/19, de autoria do deputado Manuel Duca (PDT), propõe a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para empresas beneficiadoras do pedúnculo do caju.
O 272/19 e o 303/19, ambos do deputado Guilherme Landim (PDT) dispõem acerca da instituição de consórcio entre os municípios de Abaiara e Milagres, e em Caririaçu e Granjeiro, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRAIO).
O deputado Salmito (PDT) é autor do projeto de indicação 309/19, que sugere alterações na lei que concede isenção do imposto IPVA aos veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics, quando empregados no Serviço Regular de fretamento de turismo no Estado do Ceará.
O 331/19, do deputado Moisés Braz (PT), trata da criação do programa de incentivo à agricultura familiar no âmbito do Estado do Ceará. O 396/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a prevenção e combate às doenças causadas por exposição solar.
O 445/19, dos deputados Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT) e Queiroz Filho (PDT), extingue as Procuradorias apartadas da PGE, e reorganiza as carreiras dos procuradores autárquicos.
