Um dos vetos foi ao projeto de Idalmir Feitosa que determinava que todos os assentos do transporte público fossem preferenciais. Foto: CMFor.

Dois projetos de lei de autoria de governistas, aprovados na Câmara Municipal de Fortaleza, foram vetados integralmente pelo prefeito Roberto Cláudio.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (19) poucas matérias de interesse público se encontram na pauta de votação.

Uma das propostas vetadas pelo chefe do Poder Executivo, de autoria do vereador Paulo Martins (PDT), diz respeito ao disciplinamento de ciclistas em Fortaleza em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com Roberto Cláudio, a proposta do governista “invade a competência privativa da União para legislar”, visto que trânsito e transporte são setores de competência privativa do Governo Federal.

Outro projeto aprovado, este de autoria de Idalmir Feitosa (PSD), determinava que todos os assentos instalados nos veículos de transporte coletivo de Fortaleza seriam destinados, preferencialmente, às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, lactantes e pessoas companhadas por crianças de colo.

Após consultar a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), o chefe do Executivo chegou à conclusão de que seria inviável, operacionalmente, a fiscalização quanto ao cumprimento da destinação de todos os assentos instalados nos veículos de transporte para este público. Segundo o veto, atualmente existem 2.200 veículos que operam em dias úteis na cidade, realizando cerca de 20 mil viagens por dia.

Redação final

O prefeito sugere, ainda, que se promova previamente uma ampla campanha de caráter educativo, com o objetivo de, por meios viáveis, intentar que seja assegurado, na prática, o respeito às pessoas consideradas prioritárias. A proposta de Idalmir, segundo o Governo, também é inconstitucional, uma vez que atribui responsabilidade de fiscalização à Etufor.

Na pauta de votação da sessão desta quarta-feira (19), os vereadores devem se debruçar sobre quatro requerimentos, além de dois projetos em Redação Final. Também deve ser votado pelos parlamentares a proposta que institui e regulamenta o Programa de Abordagem Social especializada em crianças e adolescentes em situação de rua, o “Ponte de Encontro”.