Assembleia aprova dois empréstimos externos pelo Governo do Estado e mais 17 projetos; saiba quais

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a 30ª sessão ordinária desta quinta-feira (27), 19 projetos de lei, sendo quatro de autoria do poder Executivo, 15 de autoria parlamentar, além de 14 projetos de indicação. Dois projetos aprovados tratam da permissão para o Estado contrair empréstimos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que somarão cerca de US$ 80 milhões.

A votação sobre as contas do governo Camilo Santana (PT) em 2019 não entrou na pauta desta quinta, devendo ficar para a sessão ordinária da quinta-feira seguinte.

Empréstimos

De autoria do Poder Executivo, projeto de lei n° 39/20 autoriza contratar empréstimo junto ao BID, destinado ao financiamento do programa de modernização do Judiciário do Estado do Ceará. O de n° 40/20 também autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto ao BID para o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio) do Estado do Ceará, com emenda aditiva da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).

Segundo a líder do governo na Casa, deputada Augusta Brito (PCdoB), o financiamento ligado ao Tribunal de Justiça tratará da modernização do tribunal, sempre visando dar celeridade maior aos processos que lá existem.

“Com algumas modernizações feitas no ano passado, já se conseguiu sair de 84% de congestionamento nos processos exclusivamente relacionados à violência doméstica, para 43%, em um ano”, exemplificou. Segundo ela, o empréstimo, que durará 5 anos, deverá se pagar, pelo benefício que trará, em três anos e meio. “São US$ 28 milhões, aproximadamente, que vão estar sendo implementados e eu acredito que o TJ do Ceará vai ser referência não só nacional, mas como mundial, por tamanha eficiência em seus processos”, afirmou.

Segurança

Sobre o segundo financiamento, que ultrapassa os US$ 52 milhões, Augusta explica que destinará à criação de um programa específico para a prevenção de violência em locais de maior vulnerabilidade, integrando as diversas secretarias e seus programas que atuam nesse sentido.

Alguns parlamentares de oposição teceram críticas ao projeto, ou mesmo ao fato de o Estado estar novamente se endividando, mas acabaram por votar a favor do empréstimo, por considerarem importante que se tomem iniciativas para a contenção da violência no Ceará.

Renato Roseno (PSOL) citou o crescimento nos índices de violência no Estado em 2020. Heitor Férrer (SD) chegou a fazer pronunciamento afirmando ter intenção de votar contra o que chamou de ‘novo endividamento’, pois quem o pagaria seria o povo. Após conversar com a liderança do governo e ouvir alguns colegas, afirmou que votaria a favor para não parecer que estava contrário a uma ação do governo para combater a violência.

Poder Executivo

Outros dois projetos de autoria do Governo do Estado foram aprovados. O projeto de lei n° 38/20 altera a Lei n.º 14.394, de 9 de julho de 2009, que define a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), relacionada aos serviços públicos de saneamento.

Ainda de autoria do Poder Executivo, o de n° 41/20 prorroga a validade de licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará, por conta da pandemia da Covid-19, com emenda modificativa da deputada Augusta Brito.

Projetos de parlamentares

Dentre os projetos de lei de autoria parlamentar, estão o de n° 74/20, do deputado Agenor Neto (MDB), que dispõe sobre a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra as mulheres nos estádios de futebol e arenas esportivas.

O de n° 169/20, do deputado João Jaime (DEM), institui o Dia Estadual da Conscientização de Raquitismo Hipofosfatêmico.

Também foi aprovado o de n° 182/20, da deputada Érika Amorim (PSD), que institui a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência, e o de n° 187/20 do deputado Audic Mota (PSB), determinando o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Estado do Ceará, durante a vigência do estado de calamidade no Estado do Ceará em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o projeto de n° 197/20 institui o Memorial Virtual das Vítimas da Covid-19, enquanto o de n° 211/20, da deputada Patrícia Aguiar (PSD), institui o Dia Estadual da Colaboração.

Já o de n° 43/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), torna instituição como patrimônio cultural do estado do Ceará o Zoológico do Santuário de São Francisco, do município de Canindé.

Do deputado Audic Mota (PSB), o projeto de n° 92/19 institui a Campanha estadual de conscientização para coibir a caça de animais silvestres, com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania). O de n° 258/19, do deputado Evandro Leitão (PDT), institui o programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio.

O de n° 529/19 é do deputado Guilherme Landim (PDT) e denomina de Rosalina Otaviano Dias o Centro de Educação Infantil (CEI), em construção no município de Cedro/CE.

Dois projetos são de autoria do deputado Jeová Mota (PDT). O de n° 544/19, que denomina Pedro Araújo Castro a Areninha localizada no município de Tamboril e o de n° 595/19 que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará os Festejos de São Sebastião, padroeiro do município de Monsenhor Tabosa.

Do deputado Fernando Santana (PT), o de n° 628/19 considera patrimônio histórico e cultural do Estado do Ceará, a estátua do Padre Cícero, em Juazeiro do Norte, enquanto o de n° 636/19, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina Maria Mendes da Silva a Areninha localizada no município de Ipaporanga.

O de n° 652/19, do deputado Antônio Granja (PDT), denomina de vereador José Batista Filho (Zezinho Batista), a Escola Estadual de Educação Profissional, situada no município de Alto Santo.

Entre os projetos de indicação, estão o de n° 80/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), que dispõe sobre a criação da Delegacia da Polícia Civil no município de Barbalha; e o de n° 97/20, de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT), e coautoria dos deputados Queiroz Filho (PDT), Guilherme Landim (PDT) e Érika Amorim (PSD), que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, para estudantes de rede de ensino de escolas públicas estaduais.

De autoria do deputado Queiroz Filho (PDT) e coautoria dos deputados Érika Amorim (PSD), Augusta Brito (PCdoB), Marcos Sobreira (PDT), Nezinho Farias (PDT), Bruno Pedrosa (PP) e Guilherme Landim (PDT), o projeto de n° 98/20 dispõe sobre o fornecimento, aos estudantes da rede estadual de ensino, de tablets e equipamentos necessários para o acompanhamento de aulas remotas.

O de n° 99/20 da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a realização de Programa Institucional Ceará Mãos Dadas sobre a comercialização e consumo de produtos cearenses.

O de n° 101/20 é do deputado Leonardo Araújo (MDB) e trata da divulgação de boletins epidemiológicos e de relatórios de gastos diários relacionados à pandemia de Covid-19.

Da deputada Aderlânia Noronha (SD), o de n° 201/19 dispõe sobre a inclusão do mel de abelha no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado do Ceará.

Do deputado Vitor Valim (Pros), o de n° 202/19 dispõe sobre a Criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O de n° 213/19, do deputado Fernando Santana (PT), trata do piso salarial do técnico em segurança do trabalho. Foi aprovado com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania). Já o de n° 214/19 é do deputado Soldado Noelio (Pros), que sugere ao Poder Executivo incluir como item obrigatório nos editais dos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará a distribuição das vagas por macrorregião, na forma que menciona.

O de n° 242/19 do deputado Bruno Pedrosa (PP), institui o Dia Livre de Tributo, enquanto o de n° 288/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), institui o censo de pessoas com doenças raras. Já o de n° 325/19 do deputado Tony Brito (Pros), que dispõe sobre a alienação onerosa, pelo estado, das armas de fogo de uso em serviço, sob acautelamento, para os policiais civis.

De autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), o de n° 357/19 dispõe sobre a Instituição do Serviço de Atendimento Médico-Veterinário móvel, também a ser designado SAMPET (Serviço de Atendimento Móvel Animal), para cães e gatos, bem como da promoção de ampla política de saúde pública veterinária no Estado do Ceará.

Do deputado Evandro Leitão (PDT), o de n° 408/19 dispõe sobre o programa estadual lazer em família.