Deputada Fernanda Pessoa é autora do projeto de lei. Foto: Blog do Edison Silva.

A deputada estadual Fernanda Pessoa (PSDB) é autora do Projeto de Lei nº 190/20, que dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Ceará.

A proposição determina que, para fins de obtenção de benefícios destinados a pessoa com TEA, previstos na legislação do Estado, passa a ter validade indeterminada o laudo médico-pericial.

Esse laudo poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privado, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

Fernanda considera que o laudo poderá ser utilizado a qualquer momento pelo indivíduo para que se comprove acometimento de TEA, importa em uma economia para os pacientes, que não necessitarão a todo momento de um laudo médico para pedir diversos benefícios ao Estado.