Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Foto: ALECE.

Assim como os parlamentares federais, os deputados estaduais cearenses têm suas emendas parlamentares, um valor bem menor, é verdade, mas importante para a atuação política deles. Cada estadual tem direito, por ano, a R$ 1 milhão para obras ou bens nos municípios de suas bases eleitorais. As emendas parlamentares, no Ceará, foram criadas no primeiro Governo Cid Gomes. Há critérios para que as administrações municipais possam receber os benefícios indicados pelos deputados. Nem todas as prefeituras apontadas, porém, estão sempre aptas para tanto.

Alguns deputados, constantemente, estão a reclamar do Governo as liberações de suas emendas. Na Legislatura passada (em 2015), em razão disso, o deputado Audic Mota, com outros companheiros, conseguiram apresentar uma proposta de emenda à Constituição, para tornar impositiva a liberação das emendas, como hoje já acontece na esfera federal. A propositura não foi votada à época.

Um esforço pessoal do primeiro signatário da proposição, nesta quadra legislativa, conseguiu desarquiva-la e, no dia 11 do mês passado, numa das sessões virtuais da Assembleia, ele cobrou a votação da emenda. Conseguiu expressivo apoio para o seu pleito, mas não foi o suficiente para que ela fosse votada.

Mas o governador Camilo Santana entendeu o recado de insatisfação, inclusive da sua base aliada, e, imediatamente iniciou, pelos canais competentes do Governo, um diálogo com os deputados sobre as emendas empacadas. Surpresos, os primeiros chamados ao Palácio da Abolição, logo transmitiram a boa nova aos demais, convocados logo em seguida para o mesmo fim. A todos foram pedidos as prioridades dos projetos relacionados às emendas, referentes aos anos anteriores. A maioria ainda está cética, mas convencida da necessidade de aprovar a emenda constitucional da obrigatoriedade da liberação das emendas, no momento da execução do Orçamento no ano das suas indicações.

A pressão dos deputados é consequência da reclamação dos seus aliados prefeitos, tanto dos focados na reeleição quanto dos demais interessados no sucesso eleitoral dos seus indicados à sucessão. Os municípios, notadamente os de menor porte, por razões várias, estão com os seus cofres vazios. A prestação de serviços, base importante da conquista do voto, fica cada vez mais difícil se a Prefeitura não tem recursos para investir. Assim, qualquer obra visível passa a ser importante para melhorar a imagem do prefeito.

Para dificultar, o Governo do Estado sem uma situação financeira confortável, em razão da crise econômica nacional, não teve margens para fazer liberações voluntárias, o também comum em épocas próximas de eleições, dificultando mais ainda a situação política dos gestores municipais, restando as liberações das emendas dos seus deputados estaduais, embora não tão significativas, mas de qualquer modo uma boa ajuda para a campanha.

Sobre o assunto veja o comentário do jornalista Edison Silva: