Mudança na legislação municipal prorroga os prazos de validade dos concursos da Prefeitura enquanto durar o estado de calamidade - Blog Edison Silva

Mudança na legislação municipal prorroga os prazos de validade dos concursos da Prefeitura enquanto durar o estado de calamidade

Votação foi feita por videoconferência, a última antes do retorno das atividades presenciais. Foto: Reprodução/ZOOM.

Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza aprovaram projeto de Lei Complementar do Governo, alterando Lei aprovada em maio, dispondo sobre medidas excepcionais face a situação de emergência para enfrentamento da pandemia de coronavírus na cidade. Com as alterações feitas, a Prefeitura poderá fazer contratações durante o estado de calamidade pública, desde que respeite alguns critérios.

De acordo com a proposta encaminhada pelo Executivo na quarta-feira (29), havia divergências entre a Lei Federal publicada no dia 27 de maio passado, que trata sobre o programa de enfrentamento ao coronavírus, e a legislação municipal, sancionada vinte dias antes pelo prefeito Roberto Cláudio, versando sobre o mesmo tema. Por conta disso, foi necessário realizar as alterações. O projeto foi aprovado em discussão única, ficando a redação final para a próxima quarta-feira (05/08).

A nova redação proíbe a criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesas, alterar estrutura de carreira e admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, “ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias”.

De acordo com a proposta aprovada, concurso público continuará proibido, exceto para reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa. O prazo de validade de todos os certames realizados fica prorrogado pelo tempo que durar o estado de calamidade pública.

Coronavírus

Assim como está contido na Lei já em vigência, ficam excetuados das restrições aqueles cujo exercício seja necessário para a prevenção, contenção ou combate ao novo coronavírus, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou ao Instituto Dr. José Frota, o IJF.

Outras 36 propostas, em discussão única ou redação final, todas de autoria dos parlamentares, também foram aprovadas na última sessão virtual da Câmara dos Vereadores este ano. Na próxima semana, a partir do dia 5, quarta-feira, eles devem retomar as atividades presenciais, seguindo os protocolos de saúde.

Deixe uma resposta