Ministério da Economia tem 180 dias para apresentar um plano de ação para sanear os problemas identificados. Foto: Marcello Casal/Agência Brasil.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, auditoria operacional com o objetivo de avaliar políticas de inclusão social e produtiva do Governo Federal, em especial as voltadas para inclusão no mercado de trabalho, bem como as condicionalidades da educação voltadas para o Bolsa Família.

“Em linhas gerais, os achados de auditoria indicam que os objetivos dos sistemas, dos programas e dos mecanismos criados pelo Governo Federal, em várias gestões ao longo dos anos, para a inclusão social das pessoas em situação de vulnerabilidade por meio de políticas públicas, não vêm sendo atingidos”, resumiu o ministro-relator Raimundo Carreiro.

“Apesar da melhora na colocação de pessoas no mercado de trabalho com o advento do SineWeb (portal Emprega Brasil e aplicativo Sinefácil), o desempenho do Sistema Nacional de Emprego (Sine) é pífio. (…) O número de colocados no mercado de trabalho pela Rede Sine correspondeu a 3,4% do total de admitidos no País”, explicou o ministro-relator.

“Observo, para além dos problemas orçamentários, que o Sine entrou num círculo vicioso de ineficiência, de estagnação e de paralisia, constituindo um ralo de escoamento dos limitadíssimos recursos públicos, pois garante o ingresso no mercado de trabalho de uma ínfima parcela da população em situação de vulnerabilidade. Além disso, não lança mão dos instrumentos necessários para estimular o crescimento dos empreendedores de baixa renda”, alertou o ministro Raimundo Carreiro.

No que concerne ao Programa Bolsa Família, “controles internos falhos e falta de conexão entre os sistemas estaduais e locais dificultam a gestão de um programa de vulto como o Bolsa Família, criado em 2003, e sua interação com outros programas sociais do Governo Federal, fazendo-se imprescindível a adoção de medidas saneadoras”, ponderou o relator.

A deliberação

O TCU determinou, na quarta-feira (08), à Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SPPE/Sepec/ME) que, no prazo de 180 dias, apresente plano de ação com vistas a sanear os problemas identificados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

A auditoria do TCU verificou a ausência de Regimento Interno do Conselho Consultivo do PNMPO e de regulamentação do Fórum Nacional de Microcrédito. A Corte de Contas apontou a ausência de definição da equipe de apoio aos órgãos colegiados e suas atribuições.

Além disso, não houve implementação de todas as funcionalidades do Sistema de Gestão do PNMPO. Também há ausência de indicadores de desempenho capazes de medir eficácia, eficiência e efetividade. E não é feito monitoramento sistemático, nem avaliações periódicas.

Fonte: Ascom/TCU.