620 mil pessoas já receberam indevidamente o benefício de R$ 600 liberado pelo Governo Federal. Foto: Agência Brasil/Arquivo.
O deputado federal cearense José Airton Cirilo (PT) é o autor, ao lado de Alencar Santana Braga (PT-SP), do Projeto de Lei nº 3646/2020, que tramita na Câmara Federal, definindo punição à má-fé de beneficiário que fez apropriação indevida do Auxílio Emergencial pago pelo Governo Federal.
O PL busca alterar a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, incluindo que, em caso de comprovada má-fé do beneficiário que tenha recebido indevidamente o valor do auxílio supracitado, este estará sujeito à pena de três meses a 1 ano de detenção ou multa.
Os autores do projeto justificam a proposição afirmando que o Auxílio Emergencial é um benefício destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus, sendo seu recebimento indevido de grande prejuízo para os cofres públicos.
“Segundo pesquisas, 620 mil pessoas receberam indevidamente o benefício de R$ 600 liberado pelo governo federal, inclusive pessoas que já estão mortas.
O levantamento foi feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que ainda destaca que caso esses pagamentos indevidos não sejam finalizados, o repasse poderá gerar um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 1 bilhão”, afirma a justificativa do PL.
