Já em vigor legislação que reforça o papel das comissões de prevenção de maus tratos nas escolas do Ceará - Blog Edison Silva

Já em vigor legislação que reforça o papel das comissões de prevenção de maus tratos nas escolas do Ceará

Para o autor da proposta, Renato Roseno (PSOL), a prevenção é a principal estratégia quando se trata de violência contra criança e adolescente. Foto: ALECE.

Quando as atividades escolares forem retomadas, as crianças e adolescentes deverão se sentir mais seguros no ambiente de ensino. Pelo menos essa é a proposta da Lei sancionada pelo governador Camilo Santana que reforça o papel das comissões de prevenção de maus tratos a estudantes da rede pública e privada de educação no Ceará.

Entre os pontos atualizados na legislação, já em vigor, está a competência das comissões. Os colegiados irão desenvolver planos de prevenção às diversas expressões de violência no ambiente escolar; notificar e tomar as medidas cabíveis, tanto do ponto de vista educacional quanto legal, encaminhando as denúncias às autoridades competentes; implantar protocolo único de registro; e notificar os casos de suspeita de violência ao Conselho Tutelar.

As alterações são resultado de diálogo com representantes de segmentos que participam do cotidiano da escola: professores, organizações não-governamentais que atuam com direito à educação de crianças e adolescentes, servidores da Secretaria de Educação (Seduc) e diversas outras entidades da sociedade civil e do poder público.

A partir da alteração, fica autorizada a criação, nas escolas da rede pública e nas escolas privadas do Estado do Ceará, de comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e o adolescente, que terão como objetivo desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção às diversas expressões de violência, notificar e tomar as medidas cabíveis, do ponto de vista educacional e legal, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, bem como realizar encaminhamento às instituições e autoridades competentes, quando necessário.

Prevenção

Aos estabelecimentos de ensino da educação básica caberá a manutenção de ações permanentes de sensibilização e formação da comunidade escolar para prevenção à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente. O colegiado, por meio da unidade escolar, será responsável pela guarda e manutenção, em sigilo, dos documentos de sistematização dos atendimentos, sob responsabilidade da unidade escolar.

Para o presidente da comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Renato Roseno (PSOL), a prevenção é a principal estratégia quando se trata de violência contra criança e adolescente. Autor da proposta que se transformou em Lei, o parlamentar afirmou que no momento em que a violência ocorre, todo o sistema de garantia de direitos já falhou.

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