Dra. Silvana é a autora do Projeto de Lei. Foto: ALECE.
Empresas interessadas em doar brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais de qualquer nível, física ou mental, podem ser beneficiadas, caso seja aprovada proposta da deputada Dra. Silvana (PL), que tramita na Assembleia Legislativa.
De acordo com a parlamentar, o projeto de lei nº 180/2020 propõe abatimento da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a recolher, após a disponibilização dos produtos às instituições e organizações beneficiárias. A matéria propõe incentivo de, no máximo, 10% do valor do imposto a recolher em cada período ou períodos sucessivos.
“A iniciativa tem como objetivo principal a promoção da igualdade, da inclusão e acessibilidade da criança com deficiência, bem como dos demais direitos e liberdades fundamentais, possibilitando a representatividade e o respeito às diferenças”, observa.
De acordo com a parlamentar, brinquedos adaptados auxiliam na aceitação da criança com necessidades especiais, garantindo os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal.
Ainda segundo o projeto, o pedido de concessão do incentivo fiscal será apresentado pela empresa de acordo com os critérios criados pelo Governo do Estado. “O benefício somente poderá ser deferido se o contribuinte estiver em situação regular perante o Fisco Estadual”, acrescenta a autora no texto.
As instituições interessadas na doação deverão realizar inscrição perante o órgão competente, conforme os critérios adotados. A embalagem dos brinquedos deverá indicar, inclusive em braile, a qual deficiência se destina o produto e, no caso dos bonecos especiais, o tipo de necessidade especial representada.
