André Fernandes é oposição ao governador Camilo Santana. Foto: ALECE.
O deputado estadual André Fernandes (sem partido) assina o Projeto de Lei nº 196/20, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, e visa proibir o Poder Executivo de apagar ‘mensagens, comentários e afins’ dos perfis e páginas do Governo do Estado nas redes sociais.
A determinação é justificada como ‘garantia da liberdade de expressão, publicidade e transparência’, ficando impedidos os responsáveis pela atualização e manuseio dos perfis e páginas do Governo do Estado do Ceará nas redes sociais, de bloquear usuários e/ou comentários visíveis ao público, sejam eles quais forem. Ficam também inseridas dentre as proibições previstas a conduta de deletar mensagens, comentários e afins, desde que estejam visíveis ao público.
A proibição estende-se ainda ao perfil oficial do Chefe do Poder Executivo (governador), quando utilizado para divulgação de ações e/ou agendas de governo.
Justificativa
André Fernandes não cita, na redação da justificativa do PL, que algum caso semelhante tenha ocorrido anteriormente. No entanto, afirma que a vedação visa fortalecer os ‘direitos oriundos da liberdade de expressão, bem como da transparência dos atos do Poder Público, assegurando ainda a livre manifestação de pensamento da população, inclusive a cearense’.
O parlamentar nega que a medida vise regulamentar as atividades e/ou funções dos servidores do Poder Executivo, mas apenas ‘regulamentar os perfis e páginas que são manuseadas e atualizadas, possivelmente, por pessoas autorizadas’.
