Após mudança no calendário eleitoral, Camilo altera data para transferência de recursos - Blog Edison Silva

Após mudança no calendário eleitoral, Camilo altera data para transferência de recursos

Governador refez decreto após decisão do Congresso Nacional. Foto: Reprodução/Facebook.

Atento às alterações no calendário eleitoral deste ano, aprovadas pelo Congresso Nacional na semana passada, o governador Camilo Santana modificou o decreto que dispõe sobre a transferência de recursos pelo Estado no período de eleições. Antes valendo a partir do dia 04 de julho (sábado passado), as medidas, a partir de agora, serão válidas de 15 de agosto até a conclusão do pleito, que tem segundo turno marcado para acontecer no dia 29 de novembro.

De acordo com o Governo, de modo geral, durante este período é vedado a todos os órgãos da administração direta e indireta realizar transferências de recursos financeiros para a execução de convênios, termos de ajuste e instrumentos congêneres.

A medida não se aplica para entes e entidades públicas decorrentes de obrigações formais preexistentes, para execução de obra ou serviço em andamento ou para atender situações de emergência ou de calamidade pública. Atualmente, o Ceará está passando por um estado de calamidade por conta da pandemia do novo coronavírus.

No que diz respeito às entidades privadas e pessoas físicas, a obrigação também não será aplicada quando forem decorrentes de obrigações preexistentes, bem como tenham tido execução financeira no orçamento do exercício anterior. Portanto, toda obra ou serviço em andamento, que tenham sido iniciados antes do dia 04 de julho, não entram na obrigação estipulada por Lei Federal que estabelece normas para as eleições.

Calamidade

O Governo deverá liberar recursos nos casos excepcionais para aqueles órgãos ou entidades que forneçam atestado técnico comprovando o início da execução física da obra ou do serviço antes do dia 15 de agosto; cronograma prefixado, indicando as parcelas a serem transferidas no mesmo período; parecer jurídico digitalizado, com a análise do cumprimento ou não dos requisitos exigidos na legislação eleitoral; e íntegra digitalizada do Decreto Estadual que homologar a situação de calamidade ou emergência, quando for o caso.

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