Primeiro secretário da Casa, deputado Evandro Leitão. Foto: Reprodução/TV Assembleia.

O deputado Evandro Leitão (PDT), 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, externou na sessão deliberativa desta quarta-feira (03), preocupação com a liminar conseguida pela Defensoria Pública Estadual, concedendo 30% de desconto nas mensalidades escolares das instituições de ensino particular no Estado.

O parlamentar lembrou da determinação judicial da concessão do desconto linear, algo que desde o início foi uma preocupação da Casa, por tornar muito duras as medidas para alguns tipos de instituições. Evandro recordou ainda que a Assembleia aprovou há algumas semanas, após ampla discussão na Casa, um projeto de lei que concedeu desconto escalonado das mensalidades, de acordo com a idade dos alunos e o tamanho das instituições.

“Agora nós temos a liminar e o projeto de Lei que foi aprovado. A preocupação da Casa, que era justamente não haver perda de postos de trabalho, de haver desemprego, é justamente o que vem acontecendo”, afirmou o parlamentar.

Leitão rogou pela sensibilidade dos defensores públicos quanto à questão. “Temos que sensibilizar a Defensoria Pública para que esse imbróglio seja resolvido. Temos sido demandados por pais, que querem os 30% da liminar, enquanto escolas querem dar o desconto proposto na lei que aprovamos”, concluiu.

Questionamentos

Diante da observação do deputado Evandro Leitão, o colega Audic Mota (PSB) lembrou que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a legitimidade da Lei Estadual aprovada na Casa, por considerar que o Parlamento Estadual não poderia legislar sobre a questão. “Se nós desconsiderarmos a questão da Defensoria Pública e o Supremo derrubar a lei, nós ficaremos sem nada”, alertou Audic.

Negociações

O líder do governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), ponderou: “Estamos em um limbo. Há uma liminar sem um critério objetivo, colocando de forma linear o desconto, e há também o projeto de lei aprovado na Casa, amplamente discutido, onde a gente tentou que cada um desse sua cota de sacrifício”, afirmou.

Julinho adiantou que o sindicato das escolas está em conversa direta com a Defensoria Pública. A intenção das escolas é manter o desconto escalonado mesmo que caia a lei estadual por decisão do STF.