Assembleia aprova mensagens do Poder Executivo; confira o que foi votado

A Assembleia Legislativa aprovou, durante a 43ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR) desta quarta-feira (03), projeto de Lei Complementar e quatro projetos de Lei, todos de autoria do Poder Executivo.

O projeto de Lei Complementar 06/20 altera dispositivos da Lei Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018, que criou a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev).

A proposta busca apenas adequar a redação dos dispositivos da referida norma no que diz respeito às competências distinguidas ao secretário do Planejamento e Gestão. Elas são transferidas ao presidente da Cearaprev, já que a instituição já se encontra em pleno funcionamento e com gestor constituído.

PPA

O projeto de Lei 26/20 altera a Lei nº 17.160, de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023. A mensagem adéqua a Lei do PPA 2020-2023, colocando a possibilidade de o Estado realizar mudanças em determinadas áreas em relação ao seu orçamento, possibilitando inclusive a abertura de crédito especial, quando houver período de calamidade, como é o caso em que vivemos em relação ao coronavírus.

“Esta medida se faz necessária devido ao impacto financeiro que a crise gerada pela COVID-19 criou, uma vez que reduziu o recolhimento do Estado. Além disso, possibilita que o Estado realize mais investimentos para o combate ao coronavírus, fortalecendo suas medidas de saúde”, explicou o líder do governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania).

O texto considera o contexto específico da pandemia causada pelo novo coronavírus, que requer a adoção de medidas estratégicas e imediatas do Governo do Ceará para o enfrentamento dos efeitos da crise gerada pela doença. A matéria recebeu votos contrários dos deputados Renato Roseno (Psol), Heitor Férrer (SD), Carlos Felipe (PCdoB) e Fernanda Pessoa (PSDB), que afirmaram considerar que a medida retira uma prerrogativa dos parlamentares de autorizar esses remanejamentos quando necessários.

Doação de bens

O projeto de Lei 23/20 autoriza a doação de locomotivas diesel e carros de passageiros tipo PIDNER, da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor). “Tendo em vista que existe sob domínio do Metrofor, 3 locomotivas a diesel e 30 carros Pidner não mais utilizados na frota operacional, visamos a doação destes veículos para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que realiza trabalho nas regiões do Ceará, com o objetivo de manter a utilidade da coisa pública e evitar a deterioração destes bens”, explicou Julinho.

Transporte Alternativo

O projeto de Lei 27/20 autoriza o Poder Executivo a suspender, em razão do estado de calamidade pública provocado pela Covid-19, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorga da concessão ou permissão, previstos, respectivamente, nas Leis n.º 14.024, de dezembro de 2007, e n.º 13.094, de janeiro de 2001.

A proposta suspende por seis meses, a contar de 1º de abril de 2020, o pagamento por concessionários e permissionários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará dos valores a título de repasse de regulação.

Prorrogação

Já o projeto de Lei 28/20 prorroga o prazo previsto no § 2º, art.3º, da Lei n.º 16.880, de maio de 2019, em razão do estado de calamidade pública ocasionado, em âmbito estadual, pela pandemia da Covid-19. A lei prorroga o prazo para que outras entidades administrativas passem para a Superintendência de Obras Públicas (SOP), os contratos, convênios ou congêneres relativos a obras nesse sentido, conforme já previu a Lei que instituiu a SOP.

“O prazo é prorrogado por mais 360 dias, devido ao advento da pandemia do novo coronavírus, que trouxe problemas para a operacionalização dessa transferência”, concluiu o Júlio Filho, líder do Governo.