Projeto quer incluir o setor de Segurança Pública nas dispensas de licitação - Blog Edison Silva

Projeto quer incluir o setor de Segurança Pública nas dispensas de licitação

Audic Mota aponta a importância dos profissionais de segurança durante a pandemia. Foto: Reprodução/TV Assembleia.

O deputado estadual Audic Mota (PSB) é autor do Projeto de Lei nº 130/2020, que inclui o setor de Segurança Pública no procedimento excepcional de contratação pública durante o período de emergência estadual.

O PL, que tem coautoria do deputado Soldado Noelio (PROS), altera dispositivos da Lei n.º 17.194, de 26/03/2020, que incluía apenas a área da Saúde em uma série de medidas especiais durante o período da pandemia, como a dispensa de licitação em contratos de aquisição de bens e insumos e prestação de serviços para a rede pública.

Na justificativa, os parlamentares afirmam que a inclusão da Segurança Pública – e todos os órgãos vinculados que a compõe – justifica-se pela atuação imprescindível dos profissionais dessa área no combate à pandemia, devendo assim ter regras especiais como as estabelecidas para a área da saúde.

“Policiais, bombeiros, peritos e médicos legistas estão entre os trabalhadores que exercem atividades diárias para garantir o funcionamento de muitos serviços essenciais”, afirma Audic Mota.

A Segurança Pública é composta da Polícia Militar do Ceará (PMCE), Superintendência da Polícia Civil (PCCE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp/CE) e Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp).

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