O deputado (à direita) entrou com ação no STF e no Ministério Público estadual contra a Emenda Constitucional que criou a aposentadoria voluntária especial. Foto: Reprodução.
O deputado estadual, Heitor Férrer (SD), informou ao Blog do Edison Silva, que provocará o Ministério Público Estadual para tentar barrar o ato de aposentadoria do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Hélio Parente.
Conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), o governador Camilo Santana assinou nessa terça-feira (19) ato de aposentadoria de Parente, que passará a receber R$ 15 mil mensalmente, sendo R$ 540 mil só de atrasados.
Logo que a Emenda à Constituição do Ceará que criou o mecanismo de “aposentadoria voluntária especial” para os Conselheiros de Contas postos em disponibilidade foi publicada, Heitor Férrer entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também deu entrada em um procedimento no Ministério Público, que foi transformado em ação civil.
De acordo com o parlamentar, com o ato de aposentadoria publicado, ele encaminhará a publicação para o Ministério Público a fim de que medidas sejam tomadas. “Esse ato de aposentadoria é imoral, inconstitucional, um verdadeiro abuso de privilégios”, protestou Férrer. Por conta da pandemia de coronavírus, o parlamentar está averiguando, com sua assessoria jurídica, a forma mais célere de realizar a denúncia.
“O processo é imoral, nasce completamente imoral, aviltando a Constituição brasileira porque a Emenda tem um retrato três por quatro, do Domingos Filho e do Hélio Parente”, disse Heitor Férrer, em alusão aos dois ex-conselheiros que podem se beneficiar da Emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará. Domingos não pediu aposentadoria. Ele continua na condição de conselheiro em disponibilidade, embora sem as limitações do cargo, por isso pode ser dirigente partidário e advogar.
“Abuso de privilégio”
Segundo Férrer, Parente não atende a nenhum dos requisitos básicos para aposentadoria, uma vez que não tem dez anos no serviço público, cinco anos no último cargo ou idade mínima para tal. Além do mais, desde 2018 que ele não estava mais na condição de conselheiro em disponibilidade por ter renunciado ao cargo para ser assessor, com status de secretário, do Governo Camilo Santana, no fim do primeiro mandato do governador.
“Eles feriram os preceitos constitucionais, e a Assembleia, mesmo assim, aprovou. Meu papel é de cumprir a Constituição. Com a concretização do ato (de aposentadoria), o Ministério Público tem munição para suspender isso. Porque é imoral, aviltante e um abuso de privilégio”, disse o parlamentar.
