Governo diz que acordo no STF para repassar aos Estados as perdas da Lei Kandir tem que ter o aval do Congresso

O acordo de reposição das perdas da Lei Kandir entre a União e os estados depende de votação do Congresso, disse na noite desta quarta-feira (20) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

Segundo ele, a liberação dos repasses depende da aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, em tramitação no Senado, ou de um projeto de Lei Complementar.

Homologado mais cedo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o acordo da Lei Kandir determina que a União repasse aos estados entre R$ 58 bilhões e R$ 61,6 bilhões de 2020 a 2037.

O repasse, no entanto, será maior com a aprovação da PEC do Pacto Federativo.

De acordo com Rodrigues, a reformulação do pacto federativo permite que, nos três primeiros anos, a União transfira aos estados R$ 5,2 bilhões anuais. Sem a PEC, os repasses nos três primeiros anos cairão para R$ 4 bilhões.

Para os demais anos do acordo, os repasses seguem iguais nos dois cenários – PEC e Lei Complementar. De 2023 a 2030, os estados receberão R$ 4 bilhões por ano. A partir daí, as transferências caem ano a ano até serem zeradas em 2037.

Teto de gastos

Além dos repasses maiores, o secretário especial de Fazenda apontou uma vantagem da aprovação da PEC do Pacto Federativo. As transferências para os governos estaduais não estariam sujeitas ao teto dos gastos. Com a aprovação da lei complementar, explicou ele, os repasses da Lei Kandir permaneceriam no teto, porque esse tipo de gasto é classificado como despesa primária.

Para bancar os repasses, o governo federal pretende usar receitas de royalties e de participações especiais de petróleo e de outros minérios, disse Rodrigues.

O secretário destacou que o acordo de 18 anos ajudará a reduzir a insegurança jurídica de um processo que durou pelo menos 20 anos. “Estamos virando a página e reduzindo a incerteza jurídica”, ressaltou o secretário.

Os R$ 60 bilhões?

Em relação ao pacote de ajuda aos estados e aos municípios afetados pela pandemia de coronavírus, que espera a sanção do presidente Jair Bolsonaro, Rodrigues disse esperar que a homologação do acordo da Lei Kandir ajude a superar os entraves nas negociações.

No fim da semana passada, o Ministério da Economia recomendou o veto ao reajuste para determinadas categorias de servidores locais nos próximos 18 meses e à renegociação de dívidas de governos locais com organismos internacionais.

Na avaliação do secretário especial, os repasses da Lei Kandir serão mais uma fonte de ajuda aos estados, que tiveram a arrecadação afetada pela pandemia de covid-19.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo administrado pelos estados, de mercadorias primárias e semielaboradas. A União compensou as perdas de receita por vários anos, mas o valor era negociado com os estados, o que levou diversos governadores a recorrerem à Justiça alegando que os repasses eram bastante inferiores à perda de arrecadação.

Fonte: Agência Senado.