Atenção partidos: o TSE vai divulgar a ficha de condenações dos candidatos às eleições municipais - Blog Edison Silva

Atenção partidos: o TSE vai divulgar a ficha de condenações dos candidatos às eleições municipais

Arte: Secom/PGR.

Já está em vigor Resolução do Conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que institui o sistema integrado de compartilhamento e envio de informações referentes a condenações por improbidade administrativa.

O Ato Normativo 0003541-70.2020.2.00.0000 prevê a publicidade desses dados à sociedade, resguardado o tratamento de dados pessoais.

Portanto, um alerta a mais para as direções dos partidos políticos quando da escolha dos candidatos a prefeito e vereador nas convenções partidárias. A análise da ficha corrida do pretenso candidato se faz necessária para não passarem vergonha perante à Justiça e à sociedade.

A partir de 31 de agosto próximo, o TSE disponibilizará ao CNJ as informações coletadas pelo Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos (INFODIP), onde será centralizado todas as informações.

Com a medida, serão recebidas e processadas informações registradas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, do CNJ, e em outros sistemas que possam oferecer informações que impactem no gozo de direitos políticos.

Para o conselheiro do CNJ, Marcos Vinícius Rodrigues, a medida é de extrema importância para a sociedade brasileira. “É bastante pertinente, principalmente em momento pré-eleitoral, em que toda a sociedade poderá acessar e ter ciência dos atos de todos os candidatos e dos que já tiverem sido condenados por atos de improbidade administrativa”, disse.

Além da situação da ficha cadastral do candidato, também será possível saber qual tipo de crime foi cometido, se o erário foi ressarcido e outras informações pertinentes sobre aqueles que pleiteiam cargos públicos eletivos.

Uma Portaria Conjunta do CNJ e do TSE ainda será expedida e tratará dos aspectos técnicos de operação do sistema pelos tribunais, para informar sobre punições que levem à inelegibilidade, e cartórios de registro civil, que detém informações sobre óbitos.

O Sistema será centralizado no TSE e sua base será disponibilizada para consulta de todo o Poder Judiciário, por meio de webservices – serviço que possibilita a interação e integração entre aplicações e diferentes sistemas, permitindo a comunicação de dados e a interoperabilidade entre sistemas desenvolvidos em plataformas diferentes.

Com informações do site CNJ.

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