Academia, internet e TV por assinatura - Assembleia aprova mudanças de regras contratuais durante pandemia - Blog Edison Silva

Academia, internet e TV por assinatura – Assembleia aprova mudanças de regras contratuais durante pandemia

Votação desta quinta-feira (21) foi realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR). Foto: Reprodução/TV Assembleia.

Não apenas de aprovação de mensagens do Poder Executivo vive a Assembleia Legislativa do Ceará.

A Casa aprovou nesta quinta-feira (21) quatro projetos de Lei de autoria dos deputados, três deles relacionados ao período atual de pandemia de Covid-19.

Academias

O Projeto de Lei nº 109/20, do deputado Fernando Santana (PT) e coautoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre a suspensão da cobrança de mensalidade e de planos promocionais contratados em academias de ginástica e de outras modalidades esportivas durante a vigência do plano de contingência para o combate à Covid-19.

As academias de ginástica e estabelecimentos similares, que não estejam realizando suas atividades de maneira remota, ficam obrigadas a prorrogar a data final dos planos promocionais em vigência, adquiridos e pagos antecipadamente antes do estabelecimento do isolamento social determinado pelo plano de contingência para o combate à pandemia da Covid-19, garantindo aos alunos a reposição das aulas suspensas.

Durante a vigência do isolamento social ficam suspensos os pagamentos recorrentes, exceto os decorrentes de compra de pacotes promocionais em parcelas no cartão de crédito, efetuados por ocasião de fechamento do contrato.

Telefonia e TV por assinatura

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 115/20, da deputada Érika Amorim (PSD) e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade de 12 meses, durante a pandemia do coronavírus e um ano após o fim dela, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.

Prioridade de testes

De autoria do deputado Leonardo Pinheiro e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), foi aprovado o projeto nº 123/20, que torna prioritária a realização de testes para detecção de contaminação pelo novo coronavírus, que causa à Covid-19, em profissionais que trabalham em hospitais no Ceará e estabelecimentos afins. A proposta foi aprovada com uma emenda supressiva de autoria do deputado Júlio César Filho.

Proibição do cerol

Já o PL nº 232/19, de autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL) e coautoria dos deputados André Fernandes (PSL), Walter Cavalcante (MDB), Salmito (PDT), Acrísio Sena (PT), Lucílvio Girão (PP), Érika Amorim, Apóstolo Luiz Henrique (PP) e Nelinho (PSDB), proíbe a utilização de fio com cerol ou cortante, da linha chilena ou qualquer tipo de material cortante para empinar pipa ou raia. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa do autor do projeto.

Durante a sessão remota, também foram aprovados 263 requerimentos dos parlamentares. Os PLs agora seguem para sanção ou veto do governador Camilo Santana.

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