Medidas podem afetar os estabelecimentos que descumprirem decreto de calamidade. Foto: Divulgação.

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique (PDT), convocou sessão extraordinária para esta quarta-feira (22), quando os vereadores se debruçarão sobre alterações ao Código da Cidade. As medidas dispõem sobre eventuais ações do Governo contra quem descumprir o decreto de calamidade pública, podendo, inclusive, ter concessão de alvará cassada.

Outros projetos, de autoria dos próprios parlamentares, e que versam sobre o combate ao coronavírus na Capital também estão na pauta de votação. A sessão extraordinária, assim como as últimas que ocorreram, será realizada através de videoconferência, em respeito ao decreto de calamidade pública em vigor no Estado do Ceará.

Após a última plenária deliberativa, ocorrida na semana passada, muitos vereadores reclamaram do trâmite das discussões, o que fez com que a votação durasse mais de 11 horas, iniciando às 10h30 e terminando depois das 21 horas.

A proposta do Governo, segundo mensagem do Executivo, “visa coibir o funcionamento de estabelecimentos e atividades em desacordo com as medidas adotadas pelas autoridades púbicas na vigência de situação de emergência ou estado de calamidade pública”. Uma das mudanças altera o Art. 877-A do Código da Cidade, aprovado no ano passado.

A nova redação da legislação, em se aprovando o texto da matéria, passa a considerar infração gravíssima o funcionamento de estabelecimento, atividade, comércio informal e feiras “em desacordo com as medidas de restrição determinadas pelas autoridades públicas municipais destinadas a obstar a contaminação ou a propagação de doença contagiosa”.

A penalidade vai de multa simples, passando por suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento até respectiva regularização, cassação de alvarás, licenças e autorizações, além de apreensão.

Também poderá haver mudança no Art. 952. Além do conteúdo já incluso no Código, passam a ser consideradas circunstâncias agravantes, que elevam o valor da penalidade de multa, se tal infração for cometida “no período de situação de emergência ou estado de calamidade pública, com acréscimo de 100% ao valor da multa. O valor também poderá ser elevado em caso haja propagação de doença contagiosa ocasionado risco ou dano à vida e à saúde pública.

A proposta do Governo também dispõe sobre interdição de tais equipamentos, que poderão acontecer em caso de descumprimento de medidas de restrição determinadas pelas autoridades públicas municipais, “em situação de emergência ou estado de calamidade pública, caso seja verificada que a atividade ou estabelecimento ocasiona risco ou dado à vida e à saúde pública”.

O projeto do prefeito Roberto Cláudio foi encaminhado em regime de urgência, e deve ser votado em discussão única pela Casa. No fim de semana, alguns vereadores de oposição chegaram a criticar a proposta antes de ela ser encaminhada para a Casa. Alguns deles chegaram a convocar a população para se posicionar contra o projeto.

“Indiscutivelmente o distanciamento social afeta a vida de todos, já que altera nossos hábitos corriqueiros e condições normais de vida. Todavia, é imprescindível que todos observem as determinações do poder público municipal no que tange as medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, já que tais determinações são pautadas estritamente em critérios técnicos e científicos elaborados pela OMS e que vêm sendo adotados por governos de vários países desenvolvidos” – (Roberto Cláudio)